Cumpre consignar que as regras da aplicabilidade do desconto da pensão alimentícia são determinadas pelo juiz cível no ofício ou na Sentença Judicial que determinou o desconto.

Assim, o empregador que esteja obrigado a descontar a pensão de seu colaborador, deverá seguir exatamente os termos do ofício judicial, em relação verbas, valores, percentuais, data do depósito e etc.

De acordo com o enunciado, o empregador deixou de realizar o desconto da pensão no recibo de férias e orientou o empregado a realizar o pagamento, é certo que a obrigação do pagamento da pensão é do funcionário (alimentante), no entanto, se há um oficio que determine ao empregador o desconto em folha, este deverá fazê-lo obrigatoriamente, sendo que caso não o faça, poderá constitui crime contra a administração da Justiça, sob pena de detenção, aquele que ajuda o devedor a eximir-se ao pagamento de pensão alimentícia, ou se recusa, ou deixa de executar ordem de descontos em folhas de pagamento, expedida pelo juiz competente.

Portanto, caso o empregado não realize o pagamento, o empregador deverá fazê-lo e poderá descontar em folha essa diferença paga a maior no recibo de férias.

Fundamento:

Lei nº 5.478 de 25 de julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

[...]

Art. 22. Constitui crime contra a administração da Justiça deixar o empregador ou funcionário público de prestar ao juízo competente as informações necessárias à instrução de processo ou execução de sentença ou acordo que fixe pensão alimentícia:

Pena - Detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, sem prejuízo da pena acessória de suspensão do emprego de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias.

Parágrafo único. Nas mesmas penas incide quem, de qualquer modo, ajuda o devedor a eximir-se ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada, ou se recusa, ou procrastina a executar ordem de descontos em folhas de pagamento, expedida pelo juiz competente.

Falta de desconto de pensão alimentícia no recibo de férias

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