Bom dia, Jeanne

O artigo 473 da CLT estabelece as ausências justificadas do empregado ao trabalho, sem a perda da remuneração, no entanto, no mencionado artigo não há o abono para o caso de faltas para comparecimento em reunião escolar dos filhos dos empregados.

De fato, há o PL 4138/2019 no qual a Comissão de Educação (CE) aprovou, em 07/05/2019, cujo projeto estabelece o direito ao trabalhador de se ausentar do trabalho duas vezes por ano para participar de reuniões e atividades culturais na escola dos filhos.

No entanto, para que seja válido, ainda precisa ser aprovado na Câmara e depois a sanção presidencial, ou seja, ainda é um projeto de lei que não possui validade enquanto não for sancionado.

Veja o andamento desse projeto de lei clicando aqui.

Por fim, por se tratar de um projeto de lei, ainda precisa ser aprovado para ter validade, então, a legislação vigente não possui nenhum dispositivo que garanta a falta justificada e abonada para o caso de ausências para participar de reunião escolar dos filhos dos trabalhadores. Recomendamos verificar na convenção da categoria se há alguma previsão de abono neste caso.

Fonte:

CE aprova duas ausências anuais para trabalhador participar de atividade escolar

Fundamento:

CLT

Art. 473 - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

I - até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

II - até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

III - por 5 (cinco) dias consecutivos, em caso de nascimento de filho, de adoção ou de guarda compartilhada; (Redação dada pela Lei nº 14.457, de 2022)

IV - por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

V - até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos têrmos da lei respectiva. (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

VI - no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar referidas na letra \"c\" do art. 65 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar). (Incluído pelo Decreto-lei nº 757, de 12.8.1969)

VII - nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior. (Inciso incluído pela Lei nº 9.471, de 14.7.1997)

VIII - pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo. (Incluído pela Lei nº 9.853, de 27.10.1999)

IX - pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro. (Incluído pela Lei nº 11.304, de 2006)

X - pelo tempo necessário para acompanhar sua esposa ou companheira em até 6 (seis) consultas médicas, ou em exames complementares, durante o período de gravidez; (Redação dada pela Lei nº 14.457, de 2022)

XI - por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica. (Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

XII - até 3 (três) dias, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de realização de exames preventivos de câncer devidamente comprovada. (Incluído pela Lei nº 13.767, de 2018)

Parágrafo único. O prazo a que se refere o inciso III do caput deste artigo será contado a partir da data de nascimento do filho. (Incluído pela Lei nº 14.457, de 2022)

Falta do empregado para reunião escolar do filho

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