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De acordo com o §3º do artigo 134 da CLT, é vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.

A empresa que trabalha de segunda a sexta, significa que o sábado é compensado durante a semana e o domingo é o seu DSR. Portanto, nesta situação, o início de gozo de férias poderá ocorrer até a quinta-feira, desde que não haja feriado na sexta ou sábado daquela semana. Não poderá iniciar as férias no dia do repouso semanal remunerado (domingo ou feriado).

Qualquer infração ao capítulo de férias está sujeito a multa prevista no art. 153 da CLT:

\"Art. 153 - As infrações ao disposto neste Capítulo serão punidas com multas de valor igual a 160 BTN por empregado em situação irregular.\"

Contudo, a penalidade do artigo 153 da CLT é administrativa, em favor do MTE. Inclusive, os valores foram atualizados pelo anexo I da Portaria/MTP nº 667, de 8 de novembro de 2021, conforme segue:

Orientamos a verificar se consta cláusula na Convenção Coletiva que beneficie o empregado, pois, a multa do artigo 153 da CLT não será paga ao empregado, e sim, ao MTE. Vale lembrar também que o empregado que se sentir prejudicado, poderá entrar com ação trabalhista.

Fundamentos:

CLT

Art. 134 - As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

[...]

§ 3o É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

\"Art. 153 - As infrações ao disposto neste Capítulo serão punidas com multas de valor igual a 160 BTN por empregado em situação irregular.\"

Portaria/MTP nº 667, de 8 de novembro de 2021

ANEXO I

Tabela das Multas Administrativas com Critérios Fixos de Cálculo

Férias Iniciadas no Domingo

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