Bom dia José Donizete

Não. O artigo 134, §1º da CLT foi alterado pela Lei 13.467/2017 e permite que as \"férias\" sejam fracionadas em até 03 períodos, desde que haja concordância do empregado e que um deles não seja inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.

Ressalte-se que é facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. Essa requisição deve ser feita com até 15 dias antes de vencer o período aquisitivo, logo, se, por exemplo, o empregado possui direito a 30 dias de férias, poderá converter 10 dias (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário.

De acordo com o enunciado em tela, o empregado possui direito a 30 dias de férias, sendo assim, caso deseje \"vender\" o 1/3, significa que essa conversão corresponde a 10 dias do total a que tem direito, pois a legislação não diz até 1/3, mas de forma expressa informa que a conversão será de 1/3 do período a que tiver direito.

Então, poderá ser fracionado da seguinte forma:

1º Recibo: 14 dias em descanso + 7 dias de abono pecuniário

2º Recibo: 06 dias em descanso + 3 de abono pecuniário

= 20 dias de gozo + 10 de abono pecuniário

Por fim, se o empregado possui direito a 30 dias de férias dentro do período aquisitivo, o abono pecuniário corresponde a 10 dias (1/3) então, não poderá ter apenas 7 dias de abono sobre o período aquisitivo. Ainda que de forma fracionada, o total de abono pecuniário deve corresponder a 10 dias.

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Fundamento:

Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017.

Art. 134.

§ 1o Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.

[...]

Art. 143 - É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.

§ 1º - O abono de férias deverá ser requerido até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

§ 2º - Tratando-se de férias coletivas, a conversão a que se refere este artigo deverá ser objeto de acordo coletivo entre o empregador e o sindicato representativo da respectiva categoria profissional, independendo de requerimento individual a concessão do abono. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

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