Segundo o artigo 130 da CLT, a cada período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho (período aquisitivo), o empregado adquirirá o direito ao gozo de férias, as quais deverão ser concedidas por ato do empregador, nos 12 meses subsequentes à data da aquisição do direito.

Em face do exposto e considerando que o empregado não possui o período aquisitivo completo, antes de completá-lo, ainda não tem direito adquirido às férias.

A antecipação de férias antes de ter completado 12 meses de trabalho, em via de regra aplica-se quando concedidas férias coletivas, e ainda assim, não se trata de antecipação, mas fracionamento em conformidade com o artigo 140 da CLT.

Assim, cabe ao empregador decidir administrativamente se antecipa ou não às férias individuais antes do vencimento ao empregado, mantendo o período aquisitivo. Caso decida pela antecipação, o recomendado é antecipar no máximo o direito adquirido e os demais dias que o funcionário ainda não faz jus ao gozo, poderá ser gozado posteriormente, após de fato encerrado o período aquisitivo.

Vale ressaltar que os riscos da atividade é do empregador e caso decida antecipar quantidade de dias maiores que o direito, se o empregado for desligado antes do período quitado vencer, o empregador não poderá descontar os avos ainda não vencidos.

Em face do exposto e considerando que o empregado não possui o período aquisitivo completo, antes de completá-lo, ainda não tem direito adquirido às férias individuais, essas férias antecipadas podem até a vir ser desconsideradas.

Sugerimos ao empregador que, caso decida por antecipar as férias individuais, tenha um documento explicando os motivos que o fez antecipar as férias (exemplo: solicitação do empregado, decisão do empregador devido à baixa produção e etc).

Em relação ao período aquisitivo, somente é permitido alterar em caso de férias coletivas, se as férias são individuais, não há que se falar em mudança no período aquisitivo, ainda que ocorra a antecipação de gozo.

Fundamento Legal:

CLT

Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

[...]

Art. 134 - As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.

§ 1o Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.

Art. 145 - O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Parágrafo único - O empregado dará quitação do pagamento, com indicação do início e do termo das férias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Ferias

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