Cumpre esclarecer que o Saque-Aniversário permite a retirada de parte do saldo da conta do FGTS, anualmente, no mês de aniversário.

Aos optantes pelo Saque-Aniversário, é permitida a movimentação da conta do FGTS nas hipóteses previstas em Lei, como para moradia própria, doenças graves, aposentadoria, calamidade pública e outros, excetuando-se os casos em que ocorrer demissão sem justa causa, rescisão por culpa recíproca ou força maior, rescisão em comum acordo entre o trabalhador e empregador, extinção do contrato de trabalho a termo e temporário, falecimento do empregador individual, falência da empresa ou nulidade de contrato e suspensão do trabalho avulso, que é garantido ao trabalhador o saque da multa rescisória, quando devida.

Por fim, de acordo com a situação apresentada, o empregado desligado por comum acordo, terá direito ao saque da multa rescisória, porém, não terá direito ao saque do saldo do FGTS, uma vez que fez a opção pelo saque aniversário.

Em relação ao preenchimento, os códigos serão:

Motivo de afastamento: Acordo Empregador/Empregado

Código de saque FGTS: I5 – Rescisão do contrato por motivo de acordo

Código de Saque: 07

Código CAGED: 90 - Disligamento por acordo Empregado/Empregador

Código Rais: 90 - Disligamento por acordo entre Empregado e Empregador, art 484-A, lei 13.467/17

Fonte:

Portal da Caixa

https://www.caixa.gov.br/beneficios-trabalhador/fgts/saque-FGTS/Paginas/default.aspx

FGTS

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