Conforme dispõe a Resolução CFM nº 1.658/02, que normatiza a emissão de atestados médicos, somente aos médicos e aos odontólogos, estes no estrito âmbito de sua profissão, é facultada a prerrogativa do fornecimento de atestado de afastamento ao trabalho.

Na elaboração do atestado médico, deverá especificar:

I - o tempo concedido de dispensa à atividade, necessário para a recuperação do paciente;

II - estabelecer o diagnóstico, quando expressamente autorizado pelo paciente;

III -registrar os dados de maneira legível;

IV -identificar-se como emissor, mediante assinatura e carimbo ou número de registro no Conselho Regional.

Por isso, são reconhecidos os atestados para afastamento de tratamento de saúde e abono de faltas sem perda da remuneração, quando emitidos por profissionais médicos no gozo dos seus direitos ou por odontólogos.

Conforme podemos analisar na jurisprudência abaixo, os atestados emitidos por fisioterapeuta, por si só, não tem o \"poder\" de abonar faltas.

Jurisprudência

ATESTADO EMITIDO POR FISIOTERAPEUTA. ABONO DE FALTA. Somente médicos e odontólogos podem emitir atestado com o fim de abonar falta trabalhista, nos termos das Leis 605/1949 e 5.081/1966. (TRT-5 -Recurso Ordinário RecOrd XXXXX20135050251 BA XXXXX-23.203.5.05.0251)

Entretanto, há julgados no sentido de que, se as sessões de fisioterapia foram prescritas por médico regular (com CRM), as ausências para realização das sessões de fisioterapia serão justificadas.

Ementa:

Portanto, no que diz respeito ao atestado dado por profissional fisioterapeuta, conforme jurisprudência informa acima, estes não são aceitos para abono de faltas, pois a Resolução CFM nº 1.658/02 dispõe que somente aos médicos (que possuem CRM) e odontólogos é facultada a prerrogativa do fornecimento de atestado de afastamento ao trabalho, nos termos da Lei 605/49 e Lei 5.081/1966.

Portanto, se não houver uma indicação médica para tratamento com fisioterapeuta, o atestado emitido servirá apenas para justificativa da falta, não abonando o dia.

Havendo dúvidas sobre a incapacidade do empregado, ou até mesmo sobre a necessidade de tratamento com este profissional, o empregador poderá encaminhar o empregado à medicina do trabalho para validar o atestado emitido ou descartá-lo.

Fundamento:

CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA

Resolução CFM n° 2.217, de 27 de setembro de 2018, modificada pelas Resoluções CFM nº 2.222/2018 e 2.226/2019

Capítulo X
DOCUMENTOS MÉDICOS

É vedado ao médico:

Art. 80. Expedir documento médico sem ter praticado ato profissional que o justifique, que seja tendencioso ou que não corresponda à verdade

Resolução CFM N.º 1.658/2002

Art. 6º Somente aos médicos e aos odontólogos, estes no estrito âmbito de sua profissão, é facultada a prerrogativa do fornecimento de atestado de afastamento do trabalho.

§ 1º - Os médicos somente devem aceitar atestados para avaliação de afastamento de atividades quando emitidos por médicos habilitados e inscritos no Conselho Regional de Medicina, ou de odontólogos, nos termos do caput do artigo.

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