São partes do contrato de trabalho no âmbito da CLT, o empregador e o empregado.

A extinção da empresa com supressão das atividades desaparece uma das partes desse vínculo, ou seja, a figura do empregador.

Desta forma, ocorrendo a extinção total da empresa e havendo empregados que se encontrem em período estabilitário (gestante) ou afastados de suas atividades(serviço militar, auxílio-doença, acidente de trabalho, licença-maternidade, aposentadoria por invalidez, licença sem remuneração e etc.), entende-se que o empregador poderá transferi-los para outro estabelecimento de mesmo grupo e/ou matriz e filial, caso haja.

Caso não haja possibilidade de transferência e tratando-se de extinção total da empresa, as rescisões dos empregados que gozam de estabilidade ou afastados das suas atividades, serão efetuadas normalmente, sendo devidas as verbas rescisórias correspondentes a uma dispensa sem justa causa, com pagamento de aviso prévio e multa do FGTS e mais todo o período estabilitário (caso sejam estavéis).

Inclusive existem diversas jurisprudências neste sentido, sendo que o entendimento dos tribunais é de que a cessação das atividades da empresa configura extinção do estabelecimento, circunstância que impede o prosseguimento de qualquer contrato, inclusive aqueles que estão suspensos em decorrência de benefício previdenciário ou com estabilidade.

Portanto, nesta situação, a rescisão será considerada dispensa sem justa causa.

Porém, é importante mencionar que o empregador deveria ter feito o desligamento do empregado afastado antes do encerramento da empresa.

Como o desligamento não ocorreu na época do encerramento da empresa, primeiro terá que reativar o CNPJ.

No caso, deverá pedir o restabelecimento do CNPJ e somente após a reativação, fazer o desligamento.

O reestabelecimento do CNPJ deve ser feito de acordo com as disposiçoes dos artigos 14 a 16 da Instrução Normativa RFB nº 1863, de 27 de dezembro de 2018.

Após reativar o CNPJ será possível informar a rescisão ao eSocial, e caso haja meses em aberto, também deverão ser encerrados.

Empresa não tem mais contato com o empregado:

A publicação em anúncio de jornal é aceita pela jurisprudência trabalhista predominante, quando o empregado se encontrar em lugar incerto e não sabido.

Todavia, sendo desconhecido o paradeiro do empregado, devidamente comprovado, a recomendação eficaz é que a empresa se valha da publicação em jornal, solicitando que o empregado compareça ao serviço para tratar assuntos de seu interesse.

No entanto, para fins de comprovação que o endereço do empregado atualmente é desconhecido, o ideal é primeiro encaminhar o telegrama para o endereço antigo.

Se o empregado não se manifestar, não resta outra alternativa, senão promover a rescisão por dispensa sem justa causa e providenciar depósito judicial dentro do prazo de pagamento das verbas rescisórias e aguardar que um dia ele entre em contato.

Jurisprudências:

AUXÍLIO-DOENÇA. Ocorrendo extinção da empresa, estando o empregado estável em gozo de auxílio-doença e, consequentemente, com o contrato de trabalho suspenso, a paralisação, que era temporária, se tornou definitiva, ensejando ao empregado o direito ao recebimento das verbas rescisórias. A suspensão na qual persiste o vínculo de emprego, cedeu, no caso, lugar a terminação do contrato, em virtude do desaparecimento do empregador. (TST, 2ª Turma, Ac. 1226, RR 4896/1999, Relator Ministro Hylo Gurgel, DJ 15.06.1990, p. 5.618)

Garantia de Emprego - Auxílio-Doença Acidentário - Extinção do estabelecimento. Esta SBDI-1 pacificou entendimento no sentido de que a estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho tem por finalidade a proteção do empregado que, enfermo, não se encontra apto à prestação de serviços, e se destina à manutenção de sua subsistência e de sua família nesse período. O direito do empregado, nesse caso, está alicerçado em circunstância específica e pessoal, que não é atingido pela extinção do estabelecimento do empregador, pelo que aquele faz jus à indenização relativa aos salários do período da estabilidade. Recurso de embargos não conhecido. (TST-E-RR-704954/2000.5. Relator Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, DJ 09.5.2008) Fundamentos Legais: Artigos 2º, 3º, 476 E 500 da CLT.

ESTABILIDADE GESTANTE - ESTABELECIMENTO EXTINTO - TRANSFERÊNCIA - A estabilidade da gestante está garantida pela Constituição Federal em seu art. 7º. A extinção da empresa, não permite ao empregador despedir a gestante quando existem outros estabelecimentos da empresa em funcionamento, o emprego estável deve ser mantido. (TRT 7ª R. - RO 04808/99 - Ac. nº 07436/99 - Rel. Juiz João Nazareth Pereira Cardoso - J. 19.10.1999)

Ah, se você é cliente Contmatic, faça o seu Check-In na Comunidade! Clique aqui. 😉

Fundamento Legal:

CLT

Art. 469 - Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio .

[...]

§ 2º - É licita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.

Funcionário Afastado e a Empresa encerrou as atividades. o que fazer?

Aumente a produtividade do seu escritório contábil