Boa tarde, Nayra Radis da Rosa

Cumpre esclarecer que as modalidades de salário por hora (horista), tarefa (por produção) e salário por mês (mensalista) são espécies de salário fixado por unidade de tempo, ou seja, aquele que fixa determinado valor que será pago em razão do tempo em que o empregado permanece à disposição do empregador.

Portanto, qualquer empregado poderá ser contratado tendo o seu salário, o valor hora, tarefa ou mês, desde que assim, acordado entre as partes.

A legislação não prevê o mínimo de horas trabalhadas, somente o máximo que são oito horas diárias, facultada a compensação de horários e a redução da jornada e quarenta e quatro semanais, totalizando 220 horas mensais.

Deste modo, na contratação de funcionário poderá ser acordado qualquer quantidade de horas respeitando o limite máximo.

Vale lembrar que, havendo contratação para cumprimento de jornada reduzida, inferior à previsão constitucional de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais, é lícito o pagamento do salário proporcional ao tempo trabalhado, desde que tomado como base de cálculo o salário de uma jornada integral (piso salarial sindicato ou salário mínimo, ou seja, aquele que for mais vantajoso).

Orientação Jurisprudencial 358 da SBDI-1 do TST:
Salário mínimo e piso salarial proporcional à jornada reduzida. Possibilidade. Havendo contratação para cumprimento de jornada reduzida, inferior à previsão constitucional de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais, é lícito o pagamento do piso salarial ou do salário mínimo proporcional ao tempo trabalhado. (DJ 14.03.2008)

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Fundamento:

Constituição Federal/88:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

[...]

XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT)

CLT:

Art. 58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.

[...]

Funcionário Horista

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