\n\tA legislação vigente não assegura nenhum tipo de estabilidade aos empregados portadores de doença comum.

\n\tTodavia, os tribunais vem decidindo que é ilícita a demissão de trabalhador doente ou que será afastado em virtude de doença, pois excede os limites da boa-fé que norteia os contratos em geral, incluindo os de trabalho. Inclusive aumentaram os julgados no sentido de que se deve determinar a reintegração do empregado dispensado sem motivação ou por discriminação.

\n\tSendo assim, em princípio, o empregador pode dispensar o empregado doente, pois não há estabilidade, mas poderá sofrer uma sanção na esfera trabalhista, podendo vir a ser condenado a reintegrar o empregado e ao pagamento de indenização por danos morais.

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\n\tJurisprudências:

\n\tReintegração. Doença grave. Embora não exista lei específica relativa à garantia de emprego ao portador de doença grave, diante dos elementos fáticos consignados no acórdão regional de que o reclamado tinha conhecimento da doença, pois o diagnóstico do câncer que acometeu a reclamante ocorreu um ano antes da sua dispensa, e de que a injusta demissão não passou de procedimento discriminatório, tendo em vista a ausência de motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro, não há falar em violação aos dispositivos de lei apontados.

\n\tDispensa Imotivada. Abuso de Direito. Dano Moral. Dever de Indenizar. O direito à propriedade do empregador, do qual resulta o poder diretivo, de um lado, e o direito à intimidade do empregado, de outro, têm por limite a dignidade do empregado. Ressalte-se que a valorização do trabalho humano foi erigida a fundamento da ordem econômica, a qual tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados, dentre outros princípios, os da função social da propriedade e da busca do pleno emprego. Dessarte, não se coaduna com as normas fundamentais previstas na CRFB/88, arts. 1º, inc. III, 3, inc. I, 170, caput, e incs. III e VIII, a dispensa imotivada do reclamante, justamente dois dias antes da data prevista para a realização de cirurgia em um de seus olhos. Ao assim proceder, por certo, que refugiu à conduta empresarial os princípios da boa-fé e da dignidade da pessoa humana. Dessa forma, o empregador deverá ser condenado a indenizar o empregado pelos danos morais decorrentes do ilícito trabalhista praticado.
\n\tRecurso ordinário parcialmente conhecido e desprovido. São estes o relatório e voto da lavra do Exmo. Desembargador Relator, à exceção da matéria meritória, onde prevaleceu a divergência aberta por este Desembargador Revisor e Redator Designado.
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Funcionário que já é aposentado, porém, continua a trabalhar e é afastado por motivo de doença (sofreu um AVC), posso dispensa-lo sem justa causa?

Guia Básico sobre Legislação Trabalhista