\n\tInicialmente cumpre esclarecer que se o empregado registrar a marcação do ponto antecipadamente no retorno do almoço, serão considerados como horas extras, na forma do § 1o do art. 58 da CLT.

\n\tNo entanto, com a aprovação da Lei nº 13.467/2017 – Dou 14/07/2017 (Reforma Trabalhista), por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de tolerância previsto no § 1o do art. 58, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, tais como:

\n\tI - práticas religiosas;

\n\tII - descanso;

\n\tIII - lazer;

\n\tIV - estudo;

\n\tV - alimentação;

\n\tVI - atividades de relacionamento social;

\n\tVII - higiene pessoal;

\n\tVIII - troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa.

\n\tVale ressaltar que as alterações da reforma trabalhista entrarão em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação.

\n"

FUNCIONÁRIO VOLTAR ANTES DO SEU HORÁRIO DO ALMOÇO CARACTERIZA HORAS EXTRAS?

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