"O inciso XIII, do artigo 7º da Constituição Federal de 1.988 garante ao empregado uma duração do trabalho normal não superior a 08 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, facultada à compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, não podendo exceder a 02 (duas) horas e nem ultrapassar o limite máximo de 10 (dez) horas diárias de trabalho, nos termos do artigo 59 da CLT.
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\nNo entanto, dispõe o artigo 61 da CLT que ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho, exceder o limite legal ou convencionado, seja para fazer face, a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto, independentemente de acordo ou contrato coletivo.
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\nPorém, o excesso acima deverá ser comunicado, dentro de 10 (dez) dias, à autoridade competente em matéria de trabalho, ou antes, desse prazo, justificado no momento da fiscalização sem prejuízo dessa comunicação.
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\nNote-se que, na interpretação do artigo 59 da CLT, o trabalho em horas extraordinárias é aquela que sucede a jornada normal de trabalho, ou seja, a chamada prorrogação, onde o empregado encerra a jornada normal e ingressa em seguida na jornada extraordinária.
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\nFundamentação Legal:
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\nart. 7º, XIII da CF/88 e artigos 59 e 61 da CLT.
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\n CLT:
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\nArt. 59 - A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho.
\n [...]
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\nArt. 61 - Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto.
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\n § 1º - O excesso, nos casos deste artigo, poderá ser exigido independentemente de acordo ou contrato coletivo e deverá ser comunicado, dentro de 10 (dez) dias, à autoridade competente em matéria de trabalho, ou, antes desse prazo, justificado no momento da fiscalização sem prejuízo dessa comunicação.
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Gostaria da Lei e explicações sobre as Horas Extras, o Limite maximo permitido é de 02 horas por dia ? INclusive nos sábados ?

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