\n\tNos termos da Lei nº 8.036/90, o empregador que não realizar os depósitos de FGTS no prazo, responderá pela incidência da Taxa Referencial – TR sobre a importância correspondente.

\n\tSobre o valor dos depósitos, acrescido da TR, incidirão, ainda, juros de mora de 0,5% a.m. (cinco décimos por cento ao mês) ou fração e multa.

\n\tA incidência da TR será cobrada por dia de atraso, tomando-se por base o índice de atualização das contas vinculadas do FGTS.
\n\t        A multa será cobrada nas condições que se seguem
\n\t        I – 5% (cinco por cento) no mês de vencimento da obrigação;
\n\t        II – 10% (dez por cento) a partir do mês seguinte ao do vencimento da obrigação.
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\n\tFundamento:

\n\tLei nº 8.036, de 11 de maio de 1990

\n\tArt. 22. O empregador que não realizar os depósitos previstos nesta Lei, no prazo fixado no art. 15, responderá pela incidência da Taxa Referencial – TR sobre a importância correspondente. (Redação dada pela Lei nº 9.964, de 2000)

\n\t§ 1o Sobre o valor dos depósitos, acrescido da TR, incidirão, ainda, juros de mora de 0,5% a.m. (cinco décimos por cento ao mês) ou fração e multa, sujeitando-se, também, às obrigações e sanções previstas no Decreto-Lei no 368, de 19 de dezembro de 1968. (Redação dada pela Lei nº 9.964, de 2000)

\n\t§ 2o A incidência da TR de que trata o caput deste artigo será cobrada por dia de atraso, tomando-se por base o índice de atualização das contas vinculadas do FGTS. (Redação dada pela Lei nº 9.964, de 2000)

\n\t§ 2o-A. A multa referida no § 1o deste artigo será cobrada nas condições que se seguem:           (Incluído pela Lei nº 9.964, de 2000)
\n\t        I – 5% (cinco por cento) no mês de vencimento da obrigação;           (Incluído pela Lei nº 9.964, de 2000)
\n\t        II – 10% (dez por cento) a partir do mês seguinte ao do vencimento da obrigação.           (Incluído pela Lei nº 9.964, de 2000)

\n\t§ 3o Para efeito de levantamento de débito para com o FGTS, o percentual de 8% (oito por cento) incidirá sobre o valor acrescido da TR até a data da respectiva operação. (Redação dada pela Lei nº 9.964, de 2000)

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\n\tNota: A Consultoria destina-se apenas ao estudo e interpretação de legislação, sendo um serviço de caráter preventivo, que visa orientar os usuários no correto cumprimento da legislação. Portanto, dúvidas de cunho administrativo, ou quaisquer outros pareceres não pertinentes, não serão objetos de estudo desta Consultoria.

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Gostaria de saber como seria o calculo manual do FGTS em atraso, quais os indices utilizados

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