\n\tCumpre esclarecer que conforme a Lei nº 13.874, de 2019, que alterou a CLT, o registro dos horários de entrada e saída do trabalho passa a ser obrigatório somente para empresas com mais de 20 funcionários. O empregador poderá utilizar:

\n\t1 - Sistema Manual: Registro do ponto em Livro, Ficha, Papeleta ou Folha de Ponto;

\n\t2 - Sistema Mecânico: Relógio de Ponto manual, onde o cartão do ponto é inserido manualmente no marcador e puxado manualmente uma alavanca para marcação do horário;

\n\t3 - Sistema de Registro Eletrônico do Ponto - SREP (Portaria MTE 1.510/2009): Sistema de ponto informatizado de acordo com os critérios da Portaria MTE 1.510/2009;

\n\t4 - Sistema não Eletrônico Alternativo (art. 1° da Portaria MTE 373/2011): Pode ser manual ou mecânico, porém autorizados por Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho;

\n\t5 - Sistema Eletrônico Alternativo (art. 2° da Portaria MTE 373/2011): Sistema de ponto informatizado (não atende os critérios da Portaria MTE 1.510/2009), porém autorizados por Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho;

\n\t6 - Eletrônico – outros: Outras modalidades de Sistema de ponto informatizado.

\n\tPor fim, qualquer sistema de controle de ponto que utilize meios eletrônicos para identificar o horário de trabalho do empregado, tratar, armazenar ou enviar qualquer tipo de informação de marcação de ponto deverá atender aos requisitos da Portaria nº 1.510/2009, sendo obrigatoriamente registrados no Ministério do Trabalho e Emprego - MTE. A exceção é o Ponto alternativo (Portaria MTE 373/2011) o qual não existe obrigatoriedade de registro no MTE, porém é necessário atender os critérios mencionados na referida Portaria e autorização por Convenção ou em Acordo Coletivo de Trabalho.

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\n\tFundamentos

\n\tCLT

\n\tArt. 74. O horário de trabalho será anotado em registro de empregados.

\n\t§ 2º Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso.

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Gostaria de saber se quem passa a utilizar o sistema de Ponto eletrônico , se o mesmo precisa ser homologado no MTE?

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