"Conforme nosso entendimento, as Normas Regulamentadoras estabelecem a obrigatoriedade da elaboração, implantação e coordenação dos Programas e Controles para as empresas que possuem trabalhadores. A responsabilidade pela implantação destes Programas e Controles é da empresa.
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\nPPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) - NR9
\nEsta norma estabelece a obrigatoriedade da elaboração e implantação do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), por parte de todos os empregadores, visando a prevenção da saúde e segurança dos trabalhadores, através do levantamento dos riscos ambientais existentes nos locais de trabalho.
\nO não cumprimento do PPRA sujeita a empresa a uma multa que varia entre 630 e 6.304 UFIR?s, conforme a gravidade da infração.
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\nPCMSO (Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional) - NR7
\nEsta norma estabelece a obrigatoriedade da elaboração e implantação do
\nPrograma de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), por parte de
\ntodos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como
\nempregados, visando a prevenção, rastreamento e diagnóstico precoce dos
\nagravos à saúde relacionados ao trabalho.
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\nA autoridade competente para executar a fiscalização sobre Segurança e Saúde
\nno Trabalho é o Agente de Inspeção do Trabalho do MTb ou seja, Engenheiro de
\nSegurança do Trabalho; Médico do Trabalho; Fiscais do Trabalho.
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\nCIPA - (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes) - NR5
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\n Esta norma estabelece a obrigatoriedade da elaboração e implantação da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, tem como objetivo a prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho, de modo a tornar compatível permanentemente o trabalho com a preservação da vida e a promoção da saúde do trabalhador.
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\n A organização da CIPA é obrigatória nos locais de trabalho seja qual for sua característica, comercial, industrial, bancária, com ou sem fins lucrativos, filantrópica ou educativa e empresas públicas, desde que tenham o mínimo legal de empregados regidos pela CLT conforme o quadro 1 da NR-5.
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\n A CIPA é composta por representantes titulares do empregador e dos empregados e seu número de participantes deve obedecer as proporções mínimas do quadro l e ll da NR -5, conforme o CNAE da atividade principal.
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\nPPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) - IN INSS / DC Nº 78
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\n O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), é o documento histórico laboral individual do trabalhador que presta serviço à empresa, destinado a prestar informações ao INSS relativa à efetiva exposição de agentes nocivos a integridade física do trabalhador e serve para que a Previdência Social possa analisar se o segurado interessado tem ou não direito a aposentadoria especial ou mesmo conversão de período.
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\nA
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\nPor se tratar de um assuntos muito extenso, sugerimos que seja consultado a
\nNormas Regulamentadoras no site do MTE:
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\n
\n
\n http://www.mte.gov.br/Empregador/segsau/Legislacao/Normas/
\n
\nou
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\nhttp:///seg_trabalho_normas_regulamentadoras.asp
\n"

Gostaria que me enviasem via e-amil a legislação do PCMSO, PPRA, PPP, CIPA e Hergonomia. Grato, Wellington

Cruzamento de dados: ECD x ECF