Bom dia Dpto. Pessoal Escritório Guarani

A Reforma Trabalhista - Lei nº 13.467/2017 revogou o § 1º do artigo 477 da CLT que determinava a obrigatoriedade de assistência do Sindicato ou Ministério do Trabalho nos desligamentos com mais de 01 ano.

Portanto, independentemente se o empregado tem ou não mais de um ano de vínculo empregatício, a formalização do desligamento poderá ser realizada na própria empresa, nos mesmos moldes em que é feito para os empregados com menos de 1 ano. O prazo para pagamento é de até dez dias contados a partir do término do contrato.

Contudo, mesmo não sendo mais obrigatória, os sindicatos poderão prever, em acordos ou convenções coletivas, a obrigatoriedade de homologação das rescisões contratuais. Tendo em vista que, apesar de não elencar expressamente todas as situações possíveis, de acordo com o artigo 611-A da CLT, as convenções coletivas e acordos coletivos têm prevalência sobre a lei. E ainda, o artigo 7º, XXVI impõe o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, ou seja, vale como se fosse lei entre as partes.

Fundamentos:

Constituição Federal

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

[...]

XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;

CLT

[...]

Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

[...]

§ 6o A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.

...]

Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: (Incluído pela Lei nº 13.467,

homologação de rescisão

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