Quando o pagamento dos honorários de sucumbência é realizado por uma pessoa jurídica a um advogado pessoa física, aplica-se a retenção do IRRF de acordo com a tabela progressiva e a contribuição previdenciária, pois o honorário de sucumbência tem natureza de remuneração pela prestação de serviços

Então, de fato, o advogado precisa ser lançado na folha de pagamento da empresa como prestador de serviços autônomo - Contribuinte individual.

O salário de contribuição do segurado é a soma de todos os valores recebidos no mês. Caso o segurado tenha mais de uma fonte de renda, seu salário de contribuição é a soma do que recebe de cada fonte, limitado ao teto máximo do salário de contribuição.

Portanto, em se tratando de trabalhadores com múltiplos vínculos/fontes, para que haja a correta apuração da contribuição previdenciária a ser descontada do trabalhador, no caso deste possuir outras relações de trabalho, regidas pelo RGPS, na mesma competência, devem ser informados a ocorrência de múltiplos vínculos, o CNPJ/CPF do outro contratante e a correspondente remuneração.

O prestador de serviços autônomo - Contribuinte individual deve ser declarado no eSocial e a contribuição previdenciária e o imposto de renda serão apurados na DCTFWeb.

LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994 - Estatuto da Advocacia

Dos Honorários Advocatícios

Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2110, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022

Das Bases de Cálculo das Contribuições das Empresas em Geral

Art. 33. As bases de cálculo das contribuições sociais previdenciárias da empresa e do equiparado são as seguintes:

[...]

§ 13. Não integram a base de cálculo da contribuição social previdenciária da empresa os honorários de sucumbência pagos em razão de condenação judicial, integrando, contudo, a base de cálculo da contribuição do advogado segurado contribuinte individual.

Decreto 9.580 de 2018

Art. 38. São tributáveis os rendimentos do trabalho não assalariado, tais como (Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 43, § 1º ; e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º) :

I - honorários do livre exercício das profissões de médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor, economista, contador, jornalista, pintor, escritor, escultor e de outras que lhes possam ser assemelhadas;

Honorários de sucumbência recolhimento de DARF

Contabilidade na Nuvem: estratégias, benefícios e checklist de migração