Em princípio, o empregador não pode obrigar os empregados a cumprirem horas excedentes a sua jornada de trabalho. É preciso que eles assinem o acordo de prorrogação de horas na forma do artigo 59 da CLT ou nas situações que envolvam força maior, prestação de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto.

Caso tenha assinado o acordo, o empregado não pode se negar, sem justificativa, a realizar eventuais horas extras necessárias ao serviço. Mas a melhor opção é sempre a concordância das partes. Assim como o trabalhador não pode realizar horas extras por livre e espontânea vontade, o empregador não pode obrigá-lo a realizar horas extras quando este possui um motivo justificável.

Todavia, caso o empregado tenha se comprometido a realizar as horas extras e não justifique o motivo o qual não o fez, apesar de não recomendado, cabe a aplicação de advertência, pois é um direito do empregador advertir o empregado.

Fundamento:

Constituição Federal/88:

Art. 7º ...

XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;

CLT:

Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

§ 1o A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

[...]

Art. 61 - Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto.

§ 1º O excesso, nos casos deste artigo, pode ser exigido independentemente de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 2º - Nos casos de excesso de horário por motivo de força maior, a remuneração da hora excedente não será inferior à da hora normal. Nos demais casos de excesso previstos neste artigo, a remuneração será, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) superior à da hora normal, e o trabalho não poderá exceder de 12 (doze) horas, desde que a lei não fixe expressamente outro limite.

§ 3º - Sempre que ocorrer interrupção do trabalho, resultante de causas acidentais, ou de força maior, que determinem a impossibilidade de sua realização, a duração do trabalho poderá ser prorrogada pelo tempo necessário até o máximo de 2 (duas) horas, durante o número de dias indispensáveis à recuperação do tempo perdido, desde que não exceda de 10 (dez) horas diárias, em período não superior a 45 (quarenta e cinco) dias por ano, sujeita essa recuperação à prévia autorização da autoridade competente.

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Horas Extras

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