Bom dia ANDREA

Inicialmente cumpre esclarecer que, a Constituição Federal em seu artigo 7º, inciso VI, estabelece ser direito dos trabalhadores, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

Outras possibilidades de redução salarial são:

a) Se a pedido do empregado e mediante motivos relevantes, a carga horária for menor que a anteriormente praticada, respeitada a redução do salário na mesma proporção da redução de horário, mediante interveniência sindical.

b) Quando tratar-se de força maior* ou prejuízos devidamente comprovados. Neste caso, a redução geral dos salários dos empregados da empresa, poderá ser feita na forma dos artigos 501 e 503 da CLT, mediante acordo coletivo, na proporcionalmente aos salários de cada um, não podendo, entretanto, ser superior a 25% (vinte e cinco por cento), respeitado, em qualquer caso, o salário mínimo da região. No entanto, cessados os efeitos decorrentes do motivo de força maior, é garantido o restabelecimento dos salários reduzidos.

* Força maior: desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos.

Portanto, ainda que os funcionários venham concordar com essa alteração, somente poderá haver a redução salarial, mesmo mediante diminuição da jornada, se houver interveniência do sindicato.

E ainda, se for pactuada cláusula que reduza o salário ou a jornada, a convenção coletiva ou o acordo coletivo de trabalho deverão prever a proteção do empregado contra dispensa imotivada durante o prazo de vigência do instrumento coletivo.

Lembrando que se a referida redução for aprovada pelo sindicato, o salário será reduzido de acordo com a redução da jornada, devendo o salário hora guardar equivalência em relação à jornada integral.

Ementa:

Redução salarial. Ausência de previsão em norma Coletiva, não comprovação de força maior, de prejuízos devidamente comprovados. impossibilidade.
A irredutibilidade salarial é situação excepcional, podendo ocorrer apenas nos casos expressamente previstos em norma coletiva (art. 7º, inciso VI da CF88), no caso de força maior ou de prejuízos devidamente comprovados (art. 503 da CLT ). Não restando comprovada quaisquer dessas situações, afigura-se ilegal a redução salarial.

Jurisprudência:
Salário - Possibilidade de redução salarial através de Convenção Coletiva - Impossibilidade por redução de jornada sem aquiescência do sindicato - art. 7º/CF
Somente é permitida a redução salarial mediante \"convenção ou acordo coletivo\" (Constituição Federal, art. 7º, incisos VI e XIII). Inválida e inoperante diminuição salarial por redução de jornada sem a aquiescência sindical.(TRT - 9ª Reg. - RO-15795/93 - JCJ de Curitiba - Ac. 3a. T. - 17740/94 )

Fundamentos:

Constituição Federal

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

[...]

VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

[...]

XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;

CLT:

Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

[...]

Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho, observados os incisos III e VI do caput do art. 8º da Constituição, têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre:

[...]

§ 3o Se for pactuada cláusula que reduza o salário ou a jornada, a convenção coletiva ou o acordo coletivo de trabalho deverão prever a proteção dos empregados contra dispensa imotivada durante o prazo de vigência do instrumento coletivo.

[...]

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