Boa tarde Ingrid Queiroz

O adicional noturno, quando pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos legais.

Porém, as regras da aplicabilidade do desconto da pensão alimentícia são determinadas pelo juiz cível no ofício ou na Sentença Judicial que determinou o desconto.

Assim, o empregador que esteja obrigado a descontar a pensão de seu colaborador, deverá seguir exatamente os termos do ofício judicial, em relação verbas (13º salário, férias, PLR, FGTS), valores, percentuais, data do depósito e etc. Enfim, tudo deverá constar no documento judicial que determina o pagamento da referida pensão.

No entanto, caso existam omissões no ofício judicial, o procedimento preventivo será consultar o juízo competente, pois somente este poderá se pronunciar sobre quais verbas incidirão o desconto para que não haja prejuízo ao alimentado.

Portanto, orientamos que neste caso o juiz seja consultado para que se pronuncie quanto ao desconto de pensão alimentícia sobre o adicional noturno e DSR.

Súmula TST nº 60

Adicional noturno. Integração no salário e prorrogação em horário diurno

I - O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos.
II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas.
Assim sendo, o adicional pago com habitualidade deve ser integrado ao salário para fins de cálculo do 13º salário, quer seja na primeira e segunda parcela do 13º salário.

Incidências pensão alimentícia

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