Boa tarde Lidiane Lopes de Morais

O artigo 9º da Lei nº 7.238/84 determina que o empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal.

Por outro lado, a rescisão por acordo entre as partes ocorre quando empregado e empregador decidem por comum acordo, pela terminação do contrato de trabalho.

Logo, não se trata de uma dispensa sem justa causa, mas sim, vontade das partes e por isso o entendimento é de que não será devida a indenização, caso a finalização do aviso prévio ocorra no período de 30 (trinta) dias que antecede a data da correção salarial.

Podemos tomar como base o Plano de Demissão Voluntária, conforme decisões do TST abaixo:

Indenização Adicional. Plano de Demissão Voluntária. Adesão. A adesão ao plano de demissão voluntária instituído pela empresa não caracteriza dispensa sem justa causa, mas regular acordo de vontades, em que uma parte propôs determinadas condições e a outra aderiu a elas por livre manifestação de vontade. Dessa forma, não é devido o pagamento da indenização adicional prevista no art. 9º da Lei 7.238/84. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento. Acórdão SDI-1 - 8719000-81.2003.5.04.0900. DATA DE PUBLICAÇÃO: 07/05/2014.

PDV - Indenização Adicional - Art. 9º da Lei Nº 7.238/94 inaplicável. Dispõe o artigo 9º da Lei nº 7.238/84 que o empregado dispensado sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Considerando-se que a extinção do contrato de trabalho decorreu da adesão do reclamante ao programa de demissão voluntária, inexiste direito à indenização adicional. Nesse contexto, não se constata o intuito da reclamada de obstar o reajuste salarial do reclamante na data-base, fato que afasta a penalidade consistente no pagamento da indenização adicional. Recurso de revista parcialmente conhecido e não provido. TST-RR 5894000832002504 5894000-83.2002.5.04.0900. DATA DE PUBLICAÇÃO: 25/06/2004.

Fundamento Legal:

Lei nº 7.238/84:12

Art. 9º O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a 1 (um) salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.

Indenização Lei Lei nº 7.238/84 - Dissidio

Descomplica: NR-1 e eConsignado

🗓️ 12 de Agosto