A adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, instituído pela Lei nº 6.321/76 e pelo Decreto nº 10.854/2022 é facultativa, e é formalizada com a inscrição junto ao Ministério do Trabalho e Emprego.

Apenas aquelas empresas tributadas pelo regime do Lucro Real receberão o benefício de dedução de até 4% do IRPJ devido sem o adicional. Os outros benefícios concedidos pelo PAT fazem efeito para todos os regimes, como a dedução dos gastos diretos com alimentação e isenção de encargos sociais sobre o valor do benefício concedido (contribuição para o Fundo de Garantia sobre o Tempo de Serviço – FGTS e contribuição previdenciária) sobre o Imposto de Renda.

Para usufruir do benefício fiscal da dedução diretamente do imposto devido, a empresa deve formalizar sua adesão ao programa, mediante apresentação de requerimento de sua inscrição junto à Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), através do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho (DSST), do MTE.

Por sua vez, o custo direto da alimentação é calculada conforme a legislação do imposto de renda, a qual trata sobre o incentivo fiscal, mais especificamente a Instrução Normativa SRF nº 267, de 23 de dezembro de 2002.

Segundo essa IN, o Custo direto é apurado com base no somatório das despesas de custeio exclusivo do serviço de alimentação, podendo ser considerados, além da matéria-prima, mão-de-obra, encargos decorrentes de salários, asseio e os gastos de energia diretamente relacionados com o preparo e a distribuição das refeições.

Em outras palavras, ainda que a empresa seja optante pelo simples ou lucro presumido e não utilize a dedução no imposto de renda, poderá descontar do trabalhador até 20% do gasto obtido diretamente com a produção da refeição.

Exemplo:

Custos diretos das Refeições: R$ 5.000,00
20% do custo direto: R$ 1.000,00
Total de empregados: 50
R$ 1.000,00 / 50 empregados: R$ 20,00

No entanto, este limite é global, podendo, inclusive serem cobrados preços mais baixos dos trabalhadores de menor renda e mais altos dos que recebam maiores salários, desde que o montante descontado na folha de pagamento não ultrapasse os R$ 1.000,00 (que é os 20% do custo direto das refeições).

Fundamentos:

Decreto 10.854/2021

Inscrição PAT

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