Bom dia Dpto. Pessoal Escritório Guarani

Não há nenhuma Lei específica que trate sobre o monitoramento.

Todavia, o empregador deve verificar se a monitoração é absolutamente necessária e se existe uma finalidade, ou seja, os dados devem ser recolhidos para um fim específico, explícito e legítimo, e estes dados não devem ser tratados para qualquer outra finalidade, como por exemplo, monitoração do comportamento dos empregados.

É importante ressaltar, que esse tipo de monitoramento não deve expor, nem invadir a privacidade dos funcionários, para não haver nenhum tipo de constrangimento, evitando qualquer ação judicial no sentido de dano moral.

E ainda, os empregados devem estar cientes do monitoramento, quer seja, através do Regulamento Interno, quer seja no contrato de trabalho ou documento a parte.

E ainda, com o advento da LGPD, além de instalar as câmeras somente em locais comuns, é necessária a devida informação e fundamentação para utilização dos dados pessoais dos empregados, sob pena de violação aos direitos à intimidade e privacidade do trabalhador.

Assim, caso o empregado não tenha ciência que estava sendo filmado ou gravado, o empregador não poderá utilizar essa ferramenta como prova se necessário.

No caso em tela, a melhor recomendação é o empregador elaborar documento para que o empregado assine estando ciente da câmera instalada.

Jurisprudência:

Dano Moral Coletivo. A ocorrência de violação ao direito de intimidade dos empregados configura dano moral coletivo e impõe sua correspondente reparação. Ademais, a filmagem dos trabalhadores durante o período de trabalho, efetivou-se de forma sigilosa, sem ciência dos empregados, configurando agressão ao grupo, prática que afeta negativamente o sentimento coletivo, lesão imaterial que atinge parte da categoria. Inteligência do art. 5º, X, da Carta Magna.

(BAHIA. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região. RO nº 02105-2000-016-05. 5ª T. Relatora: Juíza Maria Lisboa. 19 jan. 2005).

Instalação de câmeras de audio e vídeo

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