Cumpre esclarecer que a legislação é omissa em se tratando de procedimentos para funcionário preso.

Todavia, em termos práticos, o contrato de trabalho permanece suspenso durante o período em que o empregado estiver recluso, devendo a empresa requerer à autoridade competente a Certidão de Recolhimento à Prisão. Durante este período de suspensão, a empresa não terá nenhum encargo (INSS, FGTS), bem como este período não será computado como tempo de serviço, inclusive não computa para pagamento de férias, 13º salário e etc.

Portanto, enquanto não houver o trânsito em julgado sem possibilidade de suspensão da execução da pena, o empregado deverá permanecer afastado por reclusão/cárcere.

Ressalte-se que o afastamento do empregado recluso é transmitido ao eSocial no Registro S-2230 - Afastamentos com o tipo de afastamento 11 - Cárcere.

Por sua vez, nada impede que o empregador o dispense sem justa causa, efetuando a notificação na prisão. Poderá também o empregador optar em manter o contrato de trabalho suspenso durante o período da reclusão, e caso haja condenação criminal do empregado transitada em julgado, ou seja, quando não houver mais possibilidade de recorrer da suspensão da execução da pena, pode-se efetuar a dispensa por justa causa, conforme previsto no artigo 482, inciso 'd', da CLT.

Em se tratando de funcionário intermitente, a regra é a mesma. Em caso de rescisão, as verbas rescisórias, a exemplo do aviso prévio, serão calculados com base na média dos valores recebidos pelo empregado no curso do contrato de trabalho intermitente. No cálculo da média serão considerados apenas os meses durante os quais o empregado tenha recebido parcelas remuneratórias no intervalo dos últimos doze meses ou o período de vigência do contrato de trabalho intermitente, se este for inferior.

Exemplo:

Supondo que o empregado tenha recebido os seguintes valores:

07/2022 => 1.390,37

08/2022 => 1.240,94

09/2022=> 2.957,40

10/2022=> 2.445,64

Total: .....R$ 8.034,35

Média:

R$ 8.034,35 / 4 meses = R$ 2.088,58

O cálculo do aviso terá como base a média citada no exemplo acima.

Por outro lado, se o empregador decidir aguardar o trânsito em julgado, mesmo se tratando de empregado com contrato intermitente, deverá mantê-lo afastado com o motivo cárcere até que haja a condenação ou absolvição.

Fundamento:

Portaria MTB nº 349 de 23/05/2018 - DOU de 24/05/2018

Art. 5º As verbas rescisórias e o aviso prévio serão calculados com base na média dos valores recebidos pelo empregado no curso do contrato de trabalho intermitente.

Parágrafo único. No cálculo da média a que se refere o caput, serão considerados apenas os meses durante os quais o empregado tenha recebido parcelas remuneratórias no intervalo dos últimos doze meses ou o período de vigência do contrato de trabalho intermitente, se este for inferior.

Intermitente

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