O artigo 71 da CLT determina que em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

Porém, a legislação não menciona após quantas horas de trabalho o empregador deve conceder o intervalo. Portanto, o empregador é quem define o horário para refeição, mas dentro de um bom senso, respeitando a necessidade de alimentação e a fadiga do empregado, já que a finalidade deste intervalo, além da alimentação, é de também proporcionar descanso ao empregado dentro da jornada de trabalho.

Por fim, a concessão de intervalo no início (ou nas primeiras horas) da jornada infringe a finalidade deste intervalo, podendo ser considerado ilegal. Portanto, trabalhar por 8 horas seguidas após o intervalo que foi dado já nas primeiras horas de trabalho, pode ser considerado ilegal.

Jurisprudências:

INTERVALO CONCEDIDO NO INICIO DA JORNADA. A fruição no início da jornada, com a prestação de serviços por 8 horas consecutivas posteriormente, ainda que pactuada por meio de norma coletiva, ofende a finalidade de reposição de energias e desconexão do período atribuída ao período de repouso, sendo, portanto, ilegal. (TRT-2 10017406720175020464, publ. 26/09/2019)

\"INTERVALO\" CONCEDIDO ANTES DO INÍCIO DO EFETIVO LABOR. AUSÊNCIA DE INTERVALO.
Considerando o acordo entre as partes no sentido de que o \"intervalo\" era usufruído somente antes do início do efetivo labor, é de ser mantida a sentença, cujos fundamentos sequer foram impugnados pela recorrente. Com efeito, não houve intervalo, mas simples postergação do início da jornada. [...] (TRT-24 00255138520155240022, publ. 30/06/2017)

Fundamento Legal:

CLT:

Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

§ 1º - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.

§ 2º - Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho.

§ 3º O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob-regime de trabalho prorrogado a horas suplementares.

§ 4o A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 5o O intervalo expresso no caput poderá ser reduzido e/ou fracionado, e aquele estabelecido no § 1o poderá ser fracionado, quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a remuneração e concedidos intervalos para descanso menores ao final de cada viagem. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

INTERVALO INTRAJORNADA

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