A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Ou seja, passou a ser tratado como indenização e não integra ao salário e não entra para média para cálculo de férias, 13º salário e etc.

Porém, foi publicada a recente Solução de Consulta COSIT nº 108 de 2023 (DOU de 14.06.2023), que esclarece que após a vigência da Lei nº 13.467, de 2017 - Reforma trabalhista, ocorrida em 11 de novembro de 2017, a verba paga em razão da supressão parcial ou total do intervalo intrajornada integra a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias sobre a folha de salários e salário-decontribuição.

A Solução de Consulta, entende que lei trabalhista (clt - Lei nº 13.467, de 2017 - Reforma trabalhista) é clara ao determinar a natureza indenizatória da verba paga pela supressão parcial ou total do intervalo intrajornada, a qual não integra o salário e é uma verba indenizatória, porém, isso é insuficiente para descaracterizar o fato gerador da contribuição previdenciária, pois a Lei nº 8.212, de 1991 não foi alterada para retirar a incidência da contribuição previdenciária.

Então, você pode lançar em uma rubrica a quantidade de horas para que o cálculo seja efetuado. Porém, terá incidência da contribuição previdenciária.

Em relação a passar para o funcionário a apuração de horas, sempre É bom o empregado conferir o seu espelho de ponto. Logo, sim, o ideal é fornecer o espelho de ponto para que o empregado possa conferir as horas em descanso em que le trabalhou.

Clique aqui e baixe o PDF da Solução de Consulta COSIT nº 108/2023 (DOU de 14.06.2023) em sua integra:

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=70101

INTRAJORNADA - PAGAMENTO NA RESCISÃO

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