A rescisão por justa causa ocorre quando o empregado comete alguma das faltas elencadas no art. 482 da CLT, configurando-se por três elementos: gravidade, atualidade e imediação entre o ato cometido e a aplicação da justa causa.

Ressalte-se que a multa que se refere o artigo 479 da CLT é devida somente nos contratos de trabalho por prazo determinado, sem cláusula assecuratória de direito recíproco de rescisão antecipada, quando ocorrer a dispensa antecipada, sem justa causa do contrato por parte do empregador.

Portanto, na dispensa por justa causa não é devida a indenização do artigo 479 da CLT.

O empregado terá direito as seguintes verbas rescisórias:

a) Saldo de salário;
b) Férias vencidas, se tiver mais de 01 ano e ainda não as tiver gozado acrescidas de 1/3 ;
c) salário família (se for o caso);

O empregado perde o direito ao Aviso prévio, Férias proporcionais, Adicional de 1/3 sobre férias proporcionais, 13º salário, 40% do FGTS e fica impedido de movimentar a sua conta vinculada do FGTS.

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Ementa:

Recurso de Revista. Dispensa por Justa Causa. Férias Proporcionais.

Esta Corte, ao avaliar a matéria sob o prisma da Convenção nº 132 da OIT (Decreto nº 3.197 /1999), entende que, mesmo após a vigência da referida convenção, o empregado dispensado por justa causa não tem direito às férias proporcionais. Incidência da Súmula nº 171. Precedentes. Recurso de revista a que se dá provimento.

Ressalte-se que o empregado demitido por justa causa não se aplica as férias proporcionais a que se refere a Convenção 132 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) uma vez que não houve ratificação pelo Brasil. Ou seja, a Súmula 171, publicada após a edição da Convenção 132 da OIT não concede o pagamento de férias proporcionais no caso de demissão por justa causa.

Súmula nº 171 do TST:

Férias Proporcionais. Contrato de Trabalho. Extinção

Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da CLT) (ex-Prejulgado nº 51).

Decreto 10.854 de 2021

Art. 82. Caso o contrato de trabalho seja extinto, exceto na hipótese de rescisão com justa causa, o empregado receberá a gratificação devida, na forma prevista no art. 76, calculada sobre a remuneração do respectivo mês.

Fundamento:

CLT:

Art. 479 - Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a titulo de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato.

Parágrafo único - Para a execução do que dispõe o presente artigo, o cálculo da parte variável ou incerta dos salários será

JUSTA CAUSA NO PERÍODO DE EXPERIÊNCIA

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