Bom dia!
Conforme Lei 14831 de 27/03/2024, artigo 3º as empresas interessadas em obter a certificação previstas nesta Lei devem desenvolver ações e políticas fundamentadas nas seguinte diretrizes.
A convenção coletiva da SINDICOMIS clausula 21ª impõe a certificação prevista na Lei.
Pergunto a convenção pode obrigar a empresa a obter esta certificação?
