Boa tarde ana luisa, informamos há previsto na legislação os seguintes tipos de contrato determinado:

1) Contrato de Experiência – artigo 443, alínea “c” da CLT

O contrato de experiência é uma modalidade de contrato por prazo determinado, o qual poderá ser firmado pelo prazo máximo de 90 dias e dentro deste período poderá haver uma única prorrogação.

2) Contrato Determinado - artigo 443, § 1º da CLT:

É aquele cuja vigência depende de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada, onde só será válido em se tratando:

a) de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo;
b) de atividades empresariais de caráter transitório.

I) Serviços cuja natureza ou transitoriedade justifiquem a predeterminação de prazo:

São serviços de breve duração, ainda que a atividade empresarial seja permanente.

Exemplos:
a) Serviços de auditoria em uma empresa de fabricação de Eletrodomésticos. Nesta hipótese, a atividade empresarial (fabricação de Eletrodomésticos) é permanente, mas o serviço de auditoria tem breve duração, podendo, portanto, os auditores serem contratados por prazo determinado, visto ser o serviço transitório, cuja natureza justifica a predeterminação de prazo.
b) Outra hipótese de a empresa admitir, como empregado, um técnico especializado para a montagem de um equipamento industrial, por ela adquirido, poderá efetuar tal contratação mediante contrato a termo, cuja duração poderá corresponder ao período de montagem do referido equipamento (serviço específico). Uma vez terminado o serviço, os próprios empregados passarão a operar a máquina, tornando-se, desse modo, desnecessária, a permanência do técnico na empresa.

II) atividades empresariais de caráter transitório:

Refere-se a atividades que possuem sua duração determinada, sem que sejam permanentes, como acontece com empresas que são constituídas somente ao final de cada ano, para fabricação de enfeites natalinos ou, ainda, de restaurante aberto em cidade praiana em época de veraneio. Para estas atividades empresariais todos os empregados podem ser contratados por prazo determinado, dada a transitoriedade existente.

a) Contratação de intérpretes para a realização de uma feira internacional, da qual a empresa participa em determinadas épocas do ano;
b) contratação de empregados para a temporada de veraneio em uma região de turismo.

O serviço, neste caso, é transitório, pois, uma vez encerrada a temporada, não há mais necessidade daquela mão-de-obra específica.

O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos e dentro deste prazo poderá sofrer uma única prorrogação.

3) Contrato por Obra Certa Lei 2.959/56:

O contrato de trabalho determinado por obra certa é realizado quando o empregado é admitido para trabalhar enquanto determinada obra ou serviços durarem, tendo sua previsão na Lei 2.959/56.

Desse modo, o contrato de trabalho por obra certa pode ser aplicado nas hipóteses de serviços, cuja natureza ou transitoriedade da atividade ora contratada justifique a predeterminação do prazo.

Ou seja, nos casos em que a contratação é necessária apenas em etapas determinadas. Um exemplo é a montagem de estruturas, pintura, técnico de segurança, entre outros, já que a necessidade desse profissional encerra-se com o término da sua atividade.

O prazo para término do contrato está diretamente relacionado em função da conclusão dos serviços previamente ajustados e aceitos pelos contratantes, pois esse é o caráter excepcional que distingue o contrato por obra certa dos demais.

O prazo máximo de contrato de trabalho por obra certa é de 2 anos, podendo dentro desse prazo sofrer uma única prorrogação.

4) Contrato Temporário Lei nº 6.019/74:

Contrato determinado temporário por excesso de serviços amparado pela Lei nº 6.019/74, é aquele em que o empregador, contrata por meio de empresa de trabalho temporário o empregado, para prestação de serviço destinado a atender a demanda de serviços que seja oriunda de fatores imprevisíveis ou, quando decorrente de fatores previsíveis, tenha natureza intermitente, periódica ou sazonal de determinada empresa.

Podemos citar a substituir de algum empregado que, por exemplo, saiu de férias ou está de licença médica, ou quando, sazonalmente, a empresa tenha uma demande trabalho, que se faça necessária a contratação de empregados temporários.

O contrato de trabalho temporário, com relação ao mesmo empregador, não poderá exceder ao prazo de cento e oitenta dias, consecutivos ou não e poderá ser prorrogado por até noventa dias, consecutivos ou não, além do prazo inicial de 180 dias, quando comprovada a manutenção das condições que o ensejaram.

5) Contrato Determinado Lei nº 9.601/98:

O contrato de trabalho por prazo determinado instituído pela Lei nº 9.601/1998 e alterações posteriores não está sujeito às restrições especificadas no artigo 443 da CLT, na medida em que pode ser celebrado em qualquer atividade empresarial.
Contudo, a modalidade de contratação por prazo determinado criado pela Lei n.° 9.601/98, deve ser precedida de autorização expressa em convenção ou acordo coletivo, não podendo a empresa firmá-lo diretamente com seus empregados.

Poderá ser estipulado por até 2 (dois) anos e dentro deste período poderá ser prorrogado mais de uma vez.

Por fim, será necessário analisar os tipos de contratos acima para então determinar se o caso citado no Post se enquadra nos contratos informados acima.

O que você acha da Comunidade?

Queremos te ouvir 👂 É rapidinho! São no máximo 3 perguntas 😉

Responda nossa Pesquisa de Indicação 👈

Ah, se você é cliente Contmatic, faça o seu *Check-In na Comunidade! 😉***

Fundamentos:

CLT

Art. 443. O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1º - Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada. (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 2º - O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando: (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

a) de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo; (Incluída pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

b) de atividades empresariais de caráter transitório; (Incluída pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

c) de contrato de experiência. (Incluída pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

[...]

Art. 445 - O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, observada a regra do art. 451. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Parágrafo único. O contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias.

[...]

Art. 451 - O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo.

Lei 6.019 de 1974

Art. 2o Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços. (Redação dada pela Lei nº 13.429, de 2017)

§ 1o É proibida a contratação de trabalho temporário para a substituição de trabalhadores em greve, salvo nos casos previstos em lei. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

§ 2o Considera-se complementar a demanda de serviços que seja oriunda de fatores imprevisíveis ou, quando decorrente de fatores previsíveis, tenha natureza intermitente, periódica ou sazonal. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

[...]

Art. 10. Qualquer que seja o ramo da empresa tomadora de serviços, não existe vínculo de emprego entre ela e os trabalhadores contratados pelas empresas de trabalho temporário. (Redação dada pela Lei nº 13.429, de 2017)

§ 1o O contrato de trabalho temporário, com relação ao mesmo empregador, não poderá exceder ao prazo de cento e oitenta dias, consecutivos ou não. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

§ 2o O contrato poderá ser prorrogado por até noventa dias, consecutivos ou não, além do prazo estabelecido no § 1o deste artigo, quando comprovada a manutenção das condições que o ensejaram. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

§ 3o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

§ 4o Não se aplica ao trabalhador temporário, contratado pela tomadora de serviços, o contrato de experiência previsto no parágrafo único do art. 445 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

§ 5o O trabalhador temporário que cumprir o período estipulado nos §§ 1o e 2o deste artigo somente poderá ser colocado à disposição da mesma tomadora de serviços em novo contrato temporário, após noventa dias do término do contrato anterior. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

§ 6o A contratação anterior ao prazo previsto no § 5o deste artigo caracteriza vínculo empregatício com a tomadora.

[...]

Lei 9.061 de 1998

Art. 1º As convenções e os acordos coletivos de trabalho poderão instituir contrato de trabalho por prazo determinado, de que trata o art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, independentemente das condições estabelecidas em seu § 2º, em qualquer atividade desenvolvida pela empresa ou estabelecimento, para admissões que representem acréscimo no número de empregados.

§ 1º As partes estabelecerão, na convenção ou acordo coletivo referido neste artigo:

I - a indenização para as hipóteses de rescisão antecipada do contrato de que trata este artigo, por iniciativa do empregador ou do empregado, não se aplicando o disposto nos arts. 479 e 480 da CLT;

II - as multas pelo descumprimento de suas cláusulas.

§ 2º Não se aplica ao contrato de trabalho previsto neste artigo o disposto no art. 451 da CLT.

§ 3º (VETADO)

§ 4º São garantidas as estabilidades provisórias da gestante; do dirigente sindical, ainda que suplente; do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes; do empregado acidentado, nos termos do art 118 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, durante a vigência do contrato por prazo determinado, que não poderá ser rescindido antes do prazo estipulado pelas partes.

[...]

Queremos te ouvir 👂 É rapidinho! São no máximo 3 perguntas 😉

Responda nossa Pesquisa de Indicação 👈

Ah, se você é cliente Contmatic, faça o seu Check-In na Comunidade! 😉

Ah, se você é cliente Contmatic, faça o seu *Check-In na Comunidade! 😉***

LEI 9601/98

Descomplica Contábil: ECD + Distribuição de Lucro