Dispõe o artigo 396 da CLT que, sem a necessidade de atestado médico, a mulher terá dois intervalos diários de meia hora cada um, durante o horário de trabalho, com finalidade de amamentar seu próprio filho, até que este complete 6 meses de idade.

Intervalo unificado

Há grandes discussões doutrinárias a respeito da possibilidade ou não dos períodos de meia hora cada um ser concedidos de forma unificada, ou seja, de uma única vez como, por exemplo, a empregada chegar ao trabalho uma hora mais tarde ou sair uma hora mais cedo.

Vale ressaltar que o legislador não especificou que os referidos descansos devem ser concedidos obrigatoriamente de forma intercalada ou cada um em um turno da jornada diária de trabalho, fato este que permite concluir que sua concessão de forma consecutiva, ou seja, seguidamente, seria possível, não acarretando consequências jurídicas para a empresa.

Por fim, é admissível que os intervalos sejam unificados, para que a mulher que esteja amamentando possa chegar uma hora mais tarde ou sair uma hora mais cedo. Porém, recomenda-se que seja elaborado um documento especificando o critério adotado, o qual deverá ser assinado por ambas às partes.

Portanto, o empregador poderá acordar com a empregada a unificação do intervalo para que ela possa chegar uma hora mais tarde ou sair mais cedo, até a criança complete 6 meses de idade.

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Fundamento:

Art. 396. Para amamentar seu filho, inclusive se advindo de adoção, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais de meia hora cada um. (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 1o Quando o exigir a saúde do filho, o período de 6 (seis) meses poderá ser dilatado, a critério da autoridade competente. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2o Os horários dos descansos previstos no caput deste artigo deverão ser definidos em acordo individual entre a mulher e o empregador. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

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