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A legislação vigente determina que a licença maternidade é de 120 dias, de acordo com o artigo 71 da Lei nº 8.213/91.

A única exceção é para aquelas empresas que fazem adesão ao programa Empresa Cidadã.

A Lei nº 11.770/08 instituiu o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogar por mais 60 dias a duração da licença-maternidade prevista no inciso XVIII do caput do art. 7º da Constituição e arts. 71 e 71-A da Lei nº 8.213/91. Porém, será beneficiada pela prorrogação por mais 60 dias, a empregada da pessoa jurídica (independentemente do regime tributário) que aderir ao Programa Empresa Cidadã, desde que a empregada requeira a prorrogação do salário-maternidade até o final do primeiro mês após o parto.

Portanto, apenas se a empresa tenha adesão ao programa Empresa Cidadã, a empregada terá direito a 180 dias de licença maternidade desde que a empregada requeira a prorrogação do salário-maternidade até o final do primeiro mês após o parto.

Fundamento:

Lei nº 8.213/91:

Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade.

Art. 71-A. Ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias.

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Lei no 11.770/08:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11770.htm

Licença Maternidade 180 dias

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