Bom dia Sara Borelli

Cumpre esclarecer que as modalidades de salário por hora (horista) e salário por mês (mensalista) são espécies de salário fixado por unidade de tempo, ou seja, aquele que fixa determinado valor que será pago em razão do tempo em que o empregado permanece à disposição do empregador.

Portanto, qualquer empregado poderá ser contratado tendo o seu salário, o valor hora ou mês.

Assim, poderá alterar de mensalista para horista, desde que mantida a equivalência salarial. O empregado não poderá sofrer qualquer prejuízo ou redução salarial.

Portanto, a modalidade salarial poderá ser alterada de mensalista para horista desde que resulte o mesmo salário mensal (mesma carga horária e mesmo valor do salário hora).

Jurisprudências:
Salário - Possibilidade de redução salarial através de convenção coletiva - Impossibilidade por redução de jornada sem aquiescência do sindicato - art. 7º/CF - Somente é permitida a redução salarial mediante 'convenção ou acordo coletivo' (Constituição Federal, art. 7º, incisos VI e XIII). Inválida e inoperante diminuição salarial por redução de jornada sem a aquiescência sindical. (TRT - 9ª Reg. - RO-15795/93 - JCJ de Curitiba - Ac. 3a. T. - 17740/94 - maioria - Rel.: Juiz João Oreste Dalazen)

Alteração contratual. Redução Salarial. Acordo individual tácito ou expresso. Inválido. A redução salarial somente é possível em caráter excepcional, através de convenção ou acordo coletivo (art. 7º,VI, CF),com concessões mútuas e desde que não implique óbice à melhoria da condição social do trabalhador preconizada no caput do próprio artigo 7º da Carta Magna. O art. 468 da CLT veda a alteração contratual \"in pejus\", ainda que por mútuo consentimento. A discrepância de forças entre os contratantes afasta a incidência do princípio da autonomia das parte no âmbito trabalhista. A relação de emprego se pauta pela sujeição pessoal do trabalhador, que se põe sob subordinação e dependência econômica em face do empregador, em condição de notória inferioridade. Contando apenas com a sua força de trabalho, o empregado depende do que ganha para o seu sustento e o de sua família. Essa situação não apenas explica mas exige a intervenção tutelar do Estado, quer no âmbito administrativo (fiscalizando o cumprimento da legislação social), quer no âmbito legal (conferindo garantias de ordem pública), de modo a que não se produza abissal desequilíbrio na esfera das relações de trabalho inválida a redução salarial por acordo individual, seja tácito ou expresso. Exegese dos artigos 7º, caput e inciso VI, da CF c/cart. 468 da CLT.

Fundamentos:

Constituição Federal

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

[...]

VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

[...]

XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;

CLT:

Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

[...]

Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho, observados os incisos III e VI do caput do art. 8º da Constituição, têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre:

[...]

§ 3o Se for pactuada cláusula que reduza o salário ou a jornada, a convenção coletiva ou o acordo coletivo de trabalho deverão prever a proteção dos empregados contra dispensa imotivada durante o prazo de vigência do instrumento coletivo.

[...]

MENSALISTA PARA HORISTA

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