Bom dia Ligia Brandao

Sim, é perfeitamente possível o empregador firmar um acordo para permitir que os empregados façam compras/consumam mercadoria/produtos no estabelecimento da empresa e posteriormente efetue o desconto em folha de pagamento.

As regras e limite de compras quem impõe é a empresa, ao firmar o acordo com os empregados. Existem empresas que limitam a compra a 30% ou 40% do salário do empregado. Isso porque, ainda que a possibilidade da compra tenha sido previamente acordada com o empregado, o desconto no salário deve ser feito de forma a não comprometer a subsistência do trabalhador, uma vez que, o artigo 463 da CLT determina que o salário será pago em espécie na moeda corrente do País.

Por sua vez, pela interpretação sistêmica do parágrafo único do artigo 82 da CLT, pode-se entender que o empregado deverá receber, pelo menos, 30% do seu salário em espécie, ou seja, em dinheiro.

Assim sendo, considerando que a empresa também efetua outros descontos, como por exemplo, convênio médico, alimentação, vale transporte e etc e a somatória de todos os descontos não poderão corresponder em mais de 70% do seu salário, e por isso o ideal é que a empresa limite o valor da compra.

Por fim, os descontos acordados previamente poderão ser descontados, observando que o empregado deve receber pelo menos 30% de seu salário em dinheiro. No caso, poderá ser feito em uma rúbrica denominada de \"Desconto de Compras\", atrelada a rubrica eSocial 9299 - Outros descontos.

Fundamento:

CLT

Art. 82 - Quando o empregador fornecer, in natura, uma ou mais das parcelas do salário mínimo, o salário em dinheiro será determinado pela fórmula Sd = Sm - P, em que Sd representa o salário em dinheiro, Sm o salário mínimo e P a soma dos valores daquelas parcelas na região, zona ou subzona.

Parágrafo único - O salário mínimo pago em dinheiro não será inferior a 30% (trinta por cento) do salário mínimo fixado para a região, zona ou subzona.

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Art. 462 - Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.

§ 1º - Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado. (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 2º - É vedado à emprêsa que mantiver armazém para venda de mercadorias aos empregados ou serviços estimados a proporcionar-lhes prestações \" in natura \" exercer qualquer coação ou induzimento no sentido de que os empregados se utilizem do armazém ou dos serviços. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 3º - Sempre que não fôr possível o acesso dos empregados a armazéns ou serviços não mantidos pela Emprêsa, é lícito à autoridade competente determinar a adoção de medidas adequadas, visando a que as mercadorias sejam vendidas e os serviços prestados a preços razoáveis, sem intuito de lucro e sempre em benefício das empregados. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 4º - Observado o disposto neste Capítulo, é vedado às emprêsas limitar, por qualquer forma, a liberdade dos empregados de dispôr do seu salário. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Art. 463 - A prestação, em espécie, do salário será paga em moeda corrente do País.

Parágrafo único - O pagamento do salário realizado com inobservância deste artigo considera-se como não feito.

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MERCADORIAS

Descomplica: NR-1 e eConsignado

🗓️ 12 de Agosto