\n\tA CLT não determina obrigatoriedade na concessão de cesta básica e tampouco informa o valor mínimo de pagamento. Este tipo de benefício normalmente é estipulado em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho ou ainda, por liberalidade da empresa.

\n\tSendo assim, solicitamos que a consulente consulte o sindicato pertencente a categoria da empresa para analisar se existe obrigatoriedade e qual o valor determinado.

\n\tVale salientar que caso a concessão de cesta básica não seja obrigatória, mas a empresa decida oferecer, não poderá cancelar ou suspender o fornecimento posteriormente, pois tais alterações só são lícitas se não resultarem em prejuízo ao empregado, nos termos do art. 468 da CLT.

\n\t

\n\tFundamento:

\n\tCLT:

\n\tArt. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

\n\t

\n\tConstituição Federal 1988:

\n\tArt. 5º ....

\n\t[...]

\n\tXXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

\n\t

\n"

Meus funcionários seguem a CLT, sou obrigada a dar cesta basica? qual valor da cesta basica que deve ser dado?

E-book | Contador que vende: a arte de vender serviços contábeis