Olá, tudo bem Duocont Assessoria Contabil . E com você?

Pelo que foi informado no post, entendi que o empregador deseja alterar a função da empregada, para a função que exercia anteriormente, já que menciona que irá manter o mesmo salário. No post não é informado se trata-se de cargo de confiança ou não, então, nesse caso vou mencionar as duas situações.

Caso a sua dúvida não seja esclarecida, poderá reformular a pergunta com mais detalhes. 😃

Supondo que não seja cargo de confiança:

O artigo 468 da CLT determina que nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

Assim, a alteração da função somente pode ser efetuada caso haja a concordância das partes e não cause prejuízos, ainda que de forma direta ou indireta ao trabalhador.

Porém, a alteração pretendida não poderá resultar no rebaixamento de cargo, passando a empregada a ocupar um cargo hierarquicamente inferior. Qualquer alteração contratual prejudicial a é nula, mesmo com o consentimento do trabalhador.

O rebaixamento de função, ainda que com a manutenção do mesmo salário (uma vez que o salário não poderá sofrer redução), traz um prejuízo moral ao empregado, não sendo admitido nem mesmo por mútuo consentimento. Isto porque, o empregado rebaixado de função fica exposto a uma situação vexatória, humilhante perante seus colegas de trabalho.

Dessa forma, ainda que os salários sejam iguais, tal situação poderá ser considerada como prejuízo indireto a empregada, podendo da margem para pleitear posteriormente o ressarcimento cabível perante o Poder Judiciário.

Jurisprudência:

Rescisão indireta. Rebaixamento funcional. Empregada qualificada, portadora de nível superior e detentora de cargo a ele inerente que sofre, injustificadamente, rebaixamento funcional, a despeito de não reduzido seu salário tem direito à rescisão do contrato de trabalho, pela via oblíqua, portanto o ato patronal traduz ofensa à dignidade funcional que possui, também, considerável valor ético e moral. Ref.: En. 51/TST Art. 76, CLT DL 2335/87 Lei 7789/89 Art. 7º, IV e V, CF/88'
(RO 13061/91 - TRT 3ª Reg. - 1ª Turma - Relator Juiz Renato Moreira Figueiredo - DJMG 25.09.92)

Supondo que trata-se de cargo de confiança:

A legislação trabalhista não contempla especificamente uma definição de cargo de confiança, sendo assim enquadrados pela doutrina e jurisprudência os gerentes, diretores, administradores, chefes de departamento (supervisores, encarregados e outros) com amplos poderes e que ocupam função diretiva na empresa.

Todavia, o exercente de cargo de confiança, a rigor não se confunde com um subordinado comum, face a posição hierarquicamente superior, de colaboração e até exercício do poder diretivo na empresa além da fidúcia que nele é depositada pelo empregador, que não se confunde com uma confiança normal e inerente a toda a relação de emprego, mas um elemento objetivo da relação, expressão do cargo ocupado.

Portanto, não basta o rótulo de gerente ou encarregado/supervisor/chefe para configurar o cargo de confiança. O que prevalecerá é o real tratamento conferido a este empregado e a análise de alguns requisitos como, por exemplo: se ele possui autonomia, poder de ingerência administrativa, se ocupa posição hierarquicamente superior aos demais em seu departamento ou estabelecimento, bem como possui padrão salarial superior a seus subordinados, onde o salário do cargo de confiança somada a gratificação de função (se houver) é superior a 40% do salário, entre outros, que devem ser analisados caso a caso

De acordo com o parágrafo único do artigo 468 da CLT não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.

Logo, pela interpretação acima existe a possibilidade do empregador determinar ao seu empregado que reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, não mais prestando a função de confiança, ocasião em que sua remuneração também voltaria a ser aquela decorrente do cargo efetivo e efetuar o controle da jornada de trabalho.

Contudo, vale ressaltar que a perda da gratificação de função somente poderá ocorrer se o empregado tiver ocupado a função de confiança por menos de 10 anos. Do contrário, poderá reverter ao cargo, porém a gratificação deverá ser mantida.

Súmula 372

Gratificação de função – Supressão ou redução – Limites

I – Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira.

[...]

Fundamentos:

CLT:

Artigo. 468. Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

Parágrafo único - Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.

Constituição Federal:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

[...]

VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

Mudança de Função e Salario

Descomplica: NR-1 e eConsignado

🗓️ 12 de Agosto