Nos termos do artigo 480 da CLT, havendo termo estipulado, o empregado não poderá desligar-se do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem. Todavia, a indenização, porém, não poderá exceder àquela a que teria direito o empregado em idênticas condições, ou seja, não poderá ser superior a 50% dos dias faltantes para o término da experiência, caso a dispensa tivesse partido do empregador.

Contudo, o empregador somente poderá descontar o valor a que se refere o artigo 480 da CLT, se o fato do empregado ter se desligado antecipadamente tiver acarretado lhe prejuízos.

Se o empregador efetuar o desconto sem comprovar que o desligamento antecipado do empregado lhe causou prejuízos, em caso de uma reclamação trabalhista poderá o juiz dar ganho de causa ao empregado.

No caso, recomenda-se ao empregador ter meios que comprovem efetivamente os prejuízos causados pelo desligamento antecipado do empregado, como por exemplo, pagamento de multas por tarefas não realizadas no prazo, cancelamento de contratos de prestação de serviços diante da possibilidade do empregador executar no prazo previsto, dentre outros.

Assim, se a empresa não tem meios comprobatórios do prejuízo e realmente não foi prejudicada, o recomendado é que empregador não efetue o referido desconto.

Por fim, em princípio, mesmo se tratando de pedido de demissão com a justificativa de novo emprego, o desconto poderá ocorrer desde que o empregador tenha meios que comprovem efetivamente os prejuízos causados pelo desligamento antecipado pelo empregado.

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Fundamento Legal:

CLT:

Art. 479 - Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a titulo de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato.
Parágrafo único - Para a execução do que dispõe o presente artigo, o cálculo da parte variável ou incerta dos salários será feito de acordo com o prescrito para o cálculo da indenização referente à rescisão dos contratos por prazo indeterminado.

Art. 480 - Havendo termo estipulado, o empregado não se poderá desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem.

§ 1º - A indenização, porém, não poderá exceder àquela a que teria direito o empregado em idênticas condições. (Renumerado do parágrafo único pelo Decreto-lei nº 6.353, de 20.3.1944)

Multa - Art. 480 CLT - Pedido de Dispensa

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