Cumpre esclarecer que o contrato de experiência é uma modalidade de contrato por prazo determinado, o qual poderá ser firmado com cláusula assecuratória ou sem cláusula assecuratória.

Observa-se que nos contratos de trabalho por prazo determinado como, por exemplo, contrato de experiência, firmado com cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada conforme o artigo 481 da CLT, em caso de rescisão antecipada do contrato, será devido o aviso prévio de no mínimo 30 dias pela parte que exercer este direito.

Já nos casos de contratos por prazo determinado sem cláusula assecuratória de direito recíproco de rescisão antecipada não será devido aviso prévio, porém, será aplicado o disposto nos artigos 479 e 480 da CLT, onde a parte que rescindir antecipadamente o contrato por prazo determinado deverá indenizar a outra parte com a remuneração relativa a 50% do tempo restante até o prazo final do contrato. Todavia, na hipótese de ser o empregado que rescindiu antecipadamente, para que seja efetuado referido desconto do artigo 480 da CLT, deverá ser comprovado pela empresa o prejuízo oriundo do pedido de demissão, caso contrário não será efetuado desconto.

Portanto, o fato de ter clausula assecuratória muda apenas em relação ao aviso prévio e multa dos art. 479 ou 480 da CLT.

Por fim, a antecipação do encerramento do contrato independentemente se com cláusula assecuratória (com aviso prévio) ou sem cláusula assecuratória (sem aviso prévio) é definida como dispensa sem justa causa. Então, conforme dispõe o art. 18, §1º da Lei 8036/1990, será devida a multa de 40% sobre o montante depositado ao FGTS nas despedidas sem justa causa

Fundamento:

LEI Nº 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990.

Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997)

§ 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997)

§ 2º Quando ocorrer despedida por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho, o percentual de que trata o § 1º será de 20 (vinte) por cento.

CLT

Art. 479 - Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a titulo de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato. (Vide Lei nº 9.601, de 1998)

Art. 480 - Havendo termo estipulado, o empregado não se poderá desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem.

§ 1º - A indenização, porém, não poderá exceder àquela a que teria direito o empregado em idênticas condições. (Renumerado do parágrafo único pelo Decreto-lei nº 6.353, de 20.3.1944)

Art. 481 - Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula asseguratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado.

MULTA DE 40% FGTS

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