Cássia Goulart de Almeida, de fato, pela redação do art. 452-E da CLT, a multa do FGTS corresponderia a metade, no entanto, a Medida Provisória que previa essa situação teve sua vigência encerrada, então, as regras a serem utilizadas para o contrato intermitente, em caso de rescisão contratual, são as mesmas de um contrato \"CLT geral\".

As verbas dependerão do motivo de desligamento. Sendo dispensa sem justa causa, a multa corresponde a 40% do montante do FGTS. Se for acordo entre as partes, a multa será de 20%.

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Fundamento:

CLT

Art. 443. O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

[...]

§ 3o Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art. 452-A. O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1o O empregador convocará, por qualquer meio de comunicação eficaz, para a prestação de serviços, informando qual será a jornada, com, pelo menos, três dias corridos de antecedência. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

~~§ 2o Recebida a convocação, o empregado terá o prazo de um dia útil para responder ao chamado, presumindo-se, no silêncio, a recusa.~~ ~~(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)~~

~~§ 2º Recebida a convocação, o empregado terá o prazo de vinte e quatro horas para responder ao chamado, presumida, no silêncio, a recusa.~~ ~~(Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)~~ (Vigência encerrada)

§ 2o Recebida a convocação, o empregado terá o prazo de um dia útil para responder ao chamado, presumindo-se, no silêncio, a recusa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 3o A recusa da oferta não descaracteriza a subordinação para fins do contrato de trabalho intermitente. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 4o Aceita a oferta para o comparecimento ao trabalho, a parte que descumprir, sem justo motivo, pagará à outra parte, no prazo de trinta dias, multa de 50% (cinquenta por cento) da remuneração que seria devida, permitida a compensação em igual prazo. ~~(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)~~ (Revogado Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

~~§ 5o O período de inatividade não será considerado tempo à disposição do empregador, podendo o trabalhador prestar serviços a outros contratantes.~~ ~~(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)~~(Revogado Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

§ 5o O período de inatividade não será considerado tempo à disposição do empregador, podendo o trabalhador prestar serviços a outros contratantes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 6o Ao final de cada período de prestação de serviço, o empregado receberá o pagamento imediato das seguintes parcelas: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

I - remuneração; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

II - férias proporcionais com acréscimo de um terço; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

III - décimo terceiro salário proporcional; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

IV - repouso semanal remunerado; e (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

V - adicionais legais. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 7o O recibo de pagamento deverá conter a discriminação dos valores pagos relativos a cada uma das parcelas referidas no § 6o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 8o O empregador efetuará o recolhimento da contribuição previdenciária e o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na forma da lei, com base nos valores pagos no período mensal e fornecerá ao empregado comprovante do cumprimento dessas obrigações. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 9o A cada doze meses, o empregado adquire direito a usufruir, nos doze meses subsequentes, um mês de férias, período no qual não poderá ser convocado para prestar serviços pelo mesmo empregador. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

[...]

~~Art. 452-E. Ressalvadas as hipóteses a que se referem os~~ ~~art. 482~~ e ~~art. 483, na hipótese de extinção do contrato de trabalho intermitente serão devidas as seguintes verbas rescisórias:~~ ~~(Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017)~~ (Vigência encerrada)

~~I - pela metade:~~ ~~(Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017)~~ (Vigência encerrada)

~~a) o aviso prévio indenizado, calculado conforme o~~ ~~art. 452-F; e~~ ~~(Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017)~~ (Vigência encerrada)

~~b) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, prevista no~~ ~~§ 1º do art. 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990; e~~ ~~(Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017)~~ (Vigência encerrada)

~~II - na integralidade, as demais verbas trabalhistas.~~ ~~(Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017)~~ (Vigência encerrada)

~~§ 1º A extinção de contrato de trabalho intermitente permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS na forma do~~ ~~inciso I-A do art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990, limitada a até oitenta por cento do valor dos depósitos.~~ ~~(Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017)~~ (Vigência encerrada)

~~§ 2º A extinção do contrato de trabalho intermitente a que se refere este artigo~~ ~~não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.~~ ~~(Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017)~~ (Vigência encerrada)

MULTA FGTS CONTRATO INTERMITENTE

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