\n\tSim. O artigo 487 da CLT determina que, não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de 30 dias.

\n\tPor outro lado, o artigo 484-A da CLT, que trata da modalidade de demissão por acordo entre as partes, dispõe que o contrato de trabalho extinto por acordo entre empregado e empregador serão devidas as seguintes verbas trabalhistas.

\n\t

\n\tI - por metade:
\n\ta) o aviso prévio, se indenizado; e
\n\tb) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevista no § 1o do art. 18 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990;

\n\tII - na integralidade, as demais verbas trabalhistas (férias proporcionais e vencidas, 13º, saldo de salário e demais vantagens recebidas)

\n\t

\n\tOcorrendo rescisão do contrato de trabalho por acordo entre empregado e empregador, o aviso prévio poderá ser trabalhado ou indenizado. Porém, quando o aviso prévio for indenizado será pago pela metade.

\n\tNa rescisão por acordo, quando é aplicado aviso prévio trabalhado, o empregado deverá cumprir os 30 dias em sua integralidade.

\n\tEntão, se no acordo foi determinado que o aviso prévio será trabalhado, caso o empregado não cumpra o referido aviso, o empregador poderá descontar os salários correspondentes ao período, conforme determina o parágrafo 2° do artigo 487 da CLT.

\n\t

\n\tNota: Se o empregado conseguir um novo emprego no período que esta cumprindo o aviso, o entendimento é que o empregador deve dispensar o mesmo do cumprimento do aviso prévio, igual ocorre na dispensa sem justa causa.

\n\t

\n\tSúmula nº 276:

\n\tAviso prévio. Renúncia pelo empregado. O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego. Res. 9/1988, DJ 01.03.1988).

\n\t

\n\tFundamentos:

\n\tLei nº 13.467/2017:

\n\tArt. 484-A. O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas:

\n\tII - na integralidade, as demais verbas trabalhistas.

\n\t§ 1o A extinção do contrato prevista no caput deste artigo permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na forma do inciso I-A do art. 20 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, limitada até 80% (oitenta por cento) do valor dos depósitos.

\n\t§ 2o A extinção do contrato por acordo prevista no caput deste artigo não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.

\n\t

\n\tArt. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:

\n\t[...]

\n\t§ 1º - A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.

\n\t§ 2º - A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

\n\t

\n"

No caso de pedido de acordo concensual, pode ser feito como aviso trabalhado? e nesse caso o aviso de 15 dias indenizados, ficam dispensados?

E-book | Entendendo a Reforma Tributária sobre o Consumo