\n\tCumpre esclarecer que a Resolução CFM 1.658/02, que normatiza a emissão de atestados médicos dispõe que somente aos médicos e aos odontólogos, estes no estrito âmbito de sua profissão é facultada a prerrogativa do fornecimento de atestado de afastamento do trabalho.

\n\tPor outro lado, o Conselho Federal de Psicologia, através do artigo 4º da Resolução CFP nº 15/1996, estabelece que o atestado médico fornecido por psicólogo é válido para fins de justificativa de falta, por motivo de tratamento de saúde.

\n\tPortanto, o atestado deve ser aceito pelo empregador, pois possui validade, mas para fins de justificativa de ausência. Por exemplo, o empregado não poderá ser penalizado com uma suspensão ou justa causa se faltar 30 dias, pois o empregado justificou a sua ausência.

\n\tQuanto a abonar a falta, fica a critério exclusivo do empregador. O recomendado é o empregado após receber atendimento com o profissional psicólogo, validar seu atestado junto ao médico do trabalho ou particular, tendo sua ausência justificada e abonada, caso o médico revalide o atestado.

\n\tAssim, a legislação menciona que as faltas do empregado devem ser abonadas quando houver afastamento por motivo de doença ou acidente de trabalho, devidamente comprovada por atestados médicos (CRM), até o limite de 15 dias, ultrapassado este limite, deverá ser encaminhado à Previdência. No caso de atestado emitido por psicólogo (CFP), além de não abonar as faltas, não serve para requerer afastamento previdenciário, mas apenas subsidia na afirmação atestada de fato em atestado médico (CRM).

\n\tNo caso em tela, o empregador poderá orientar o empregado a validar seu atestado junto ao médico do trabalho ou Convênio/SUS/Particular. Poderá também haver acordo escrito entre as partes para que seja concedido nesse período a licença sem remuneração.

\n\tEm relação ao envio ao eSocial, atestados dessa natureza não caracterizam afastamento, portanto, ainda que fossem superiores a 15 dias, não devem ser enviados.

\n\t

\n\tFundamento:

\n\tResolução 06/2019 do Conselho Federal de Psicologia (CFP)

\n\tArt. 10 Atestado psicólogo consiste em um documento que certifica, com fundamento em um diagnóstico psicológico, uma determinada situação, estado ou funcionamento psicológico, com a finalidade de afirmar as condições psicológicas de quem, por requerimento, o solicita.

\n\t§ 1.º O atestado presta-se também a comunicar o diagnóstico de condições mentais que incapacitem a pessoa atendida, com fins de:

\n\tI - Justificar faltas e impedimentos;

\n\tII - Justificar estar apto ou não para atividades específicas (manusear arma de fogo, dirigir veículo motorizado no trânsito, assumir cargo público ou privado, entre outros), após realização de um processo de avaliação psicológica, dentro do rigor técnico e ético que subscrevem a Resolução CFP n.º 09/2018 e a presente, ou outras que venham a alterá-las ou substituílas;

\n\tIII - Solicitar afastamento e/ou dispensa, subsidiada na afirmação atestada do fato.

\n\t

\n\tResolução nº 15 / 1996

\n\tArt. 1°- É atribuição do PSICÓLOGO a emissão de atestado psicológico circunscrito às suas atribuições profissionais e com fundamento no diagnóstico psicológico produzido.

\n\tParágrafo único - Fica facultado ao psicólogo o uso do Código Internacional de Doenças - CID, ou outros Códigos de diagnóstico, cientifica e socialmente reconhecidos, como fonte para enquadramento de diagnóstico.

\n\tArt. 2°- Quando emitir atestado com a finalidade de afastamento para tratamento de saúde, fica o PSICÓLOGO obrigado a manter em seus arquivos a documentação técnica que fundamente o atestado por ele concedido e a registrar as situações decorrentes da emissão do mesmo.

\n\tParágrafo único- Os Conselhos Regionais poderão a qualquer tempo suscitar o PSICÓLOGO a apresentar a documentação que se refere o \"caput\" para comprovação da fundamentação científica do atestado.

\n\tArt. 3°- No caso do afastamento para tratamento de saúde ultrapassar a 15 (quinze) dias o paciente deverá ser encaminhado pela empresa à Perícia da Previdência Social, para efeito de concessão de auxílio-doença.

\n\tArt. 4°- O atestado emitido pelo PSICÓLOGO deverá ser fornecido ao paciente, que por sua vez se incumbirá de apresentá-lo a quem de direito para efeito de justificativa de falta, por motivo de tratamento de saúde.

\n\tArt. 5°- O PSICÓLOGO será profissionalmente responsável pelos termos contidos no atestado emitido, devendo cumprir seu mister com zelo e competência sob pena de violação, dentre outros, do art. 2, alínea \"m\" do Código de Ética Profissional do Psicólogo.

\n\t

\n\tLei nº 605/49:

\n\tArt. 6º ...

\n\t § 1º São motivos justificados:

\n\t[...]

\n\t f) a doença do empregado, devidamente comprovada.

\n\t § 2º A doença será comprovada mediante atestado de médico da instituição da previdência social a que estiver filiado o empregado, e, na falta dêste e sucessivamente, de médico do Serviço Social do Comércio ou da Indústria; de médico da emprêsa ou por ela designado; de médico a serviço de representação federal, estadual ou municipal incumbido de assuntos de higiene ou de saúde pública; ou não existindo êstes, na localidade em que trabalhar, de médico de sua escôlha

\n\t

\n\tDecreto nº 3.048/99

\n\tArt. 75. Durante os primeiros quinze dias consecutivos de afastamento da atividade por motivo de incapacidade temporária, compete à empresa pagar o salário ao segurado empregado. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

\n\t § 1º Cabe à empresa que dispuser de serviço médico próprio ou em convênio o exame médico e o abono das faltas correspondentes aos primeiros quinze dias de afastamento.

\n\t § 2º Quando a incapacidade ultrapassar o período de quinze dias consecutivos, o segurado será encaminhado ao INSS para avaliação médico-pericial. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

\n\t § 3º Se concedido novo benefício decorrente do mesmo motivo que gerou a incapacidade no prazo de sessenta dias, contado da data da cessação do benefício anterior, a empresa ficará desobrigada do pagamento relativo aos quinze primeiros dias de afastamento, prorrogando-se o benefício anterior e descontando-se os dias trabalhados, se for o caso. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

\n\t § 4º Se o segurado empregado, por motivo de incapacidade, afastar-se do trabalho durante o período de quinze dias, retornar à atividade no décimo sexto dia e voltar a se afastar no prazo de sessenta dias, contado da data de seu retorno, em decorrência do mesmo motivo que gerou a incapacidade, este fará jus ao auxílio por incapacidade temporária a partir da data do novo afastamento. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

\n\t § 5º Na hipótese prevista no § 4º, se o retorno à atividade tiver ocorrido antes do período de quinze dias do afastamento, o segurado fará jus ao auxílio por incapacidade temporária a partir do dia seguinte ao que completar aquele período. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

\n\t § 6º Na impossibilidade de realização do exame médico-pericial inicial antes do término do período de recuperação indicado pelo médico assistente em documentação, o empregado é autorizado a retornar ao trabalho no dia seguinte à data indicada pelo médico assistente, mantida a necessidade de comparecimento do segurado à perícia na data agendada. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

\n\t

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o atestado de Conselho Regional Psicologia é valido para ausencia do trabalho?preciso enviar para o e-social (atestado de 15 dias) do CRP?

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