\n\tDe acordo com a referida Solução de Consulta Cosit nº 99.014, de 18 de outubro de 2016, o aviso prévio indenizado não integra o salário de contribuição. Consequentemente os dias proporcionais da Lei 12.506 de 2011 também não integra ao salário de contribuição, pois trata-se de um acréscimo ao aviso prévio de 30 dias. Portanto, sobre o aviso prévio e os dias proporcionais Lei 12.506 não há desconto de contribuição previdenciária do empregado e não incidem as contribuições patronais, inclusive Outras Entidades e Fundos.

\n\tPor sua vez, o 13º salário indenizado integra o salário de contribuição. Portanto, há o desconto da contribuição previdenciária do empregado e incide as contribuições patronais, inclusive Outras Entidades e Fundos.

\n\tNo caso, para fins do SEFIP, apenas o 13º salário indenizado é informado e integra o salário de contribuição.

\n\tNo que diz respeito ao FGTS, a Súmula 305 do TST mantêm a incidência sobre o aviso prévio, seja ele trabalhado ou indenizado (como o aviso prévio da Lei 12.506/11 tem natureza indenizatória, este também sofrerá incidência do FGTS).

\n\t

\n\tSúmula nº 305 do TST

\n\tFUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA SOBRE O AVISO PRÉVIO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

\n\tO pagamento relativo ao período de aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito a contribuição para o FGTS.

\n\t

\n\tOrientamos a consulente entrar em contato com o suporte técnico e verificar as configurações em Parâmetro por Empresa.

\n\t

\n\tFonte:

\n\tTabelas de incidências

\n\t

\n\tFundamentos:

\n\tLei 12.506 de 2011

\n\tArt. 1º O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa.

\n\tParágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.

\n\t

\n\tSolução de Consulta Cosit nº 99.014, de 18 de outubro de 2016

\n\t(Publicada no DOU de 27/03/2017, seção 1, pág. 63)

\n\tASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS

\n\tEMENTA: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO.

\n\tNos termos da NOTA PGFN/CRJ/Nº 485/2016, de 30 de maio de 2016 (aprovada em 2 de junho de 2016), e com esteio no artigo 19, inciso V, parágrafos 4º, 5º e 7º da Lei n.º 10.522, de 2002, e no artigo 3º, parágrafo 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB n.º 1, de 2014, o aviso prévio indenizado, exceto seu reflexo no 13º salário, não integra a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre a folha de salários.

\n\t[...]

\n\tDISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal de 1988, artigo 195, inciso I, alínea “a”; Lei n.º 8.212, de 1991, artigos 20, 22, inciso I, 28, inciso I, parágrafo 9º, alíneas “d” e “e”, item 6, e 89; Lei n.º 8.213, de 1991, artigos 59, 60, parágrafo 3º, e 86, parágrafo 2º; Lei n.º 10.522, de 2002, artigo 19; Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), artigo 487, parágrafo 1º; Regulamento da Previdência Social (RPS), artigos 104, parágrafo 6º, e 214, parágrafo 4º e 14; IN RFB n.º 1.300, de 2012, artigos 56 a 59; IN RFB n.º 971, de 2009, artigo 56, inciso IV; Instrução Normativa RFB n.º 1.396, de 2013, artigos 8º, “caput”, e 22 (na redação introduzida pela Instrução Normativa RFB n.º 1.434, de 2013); Portaria Conjunta PGFN/RFB n.º 1, de 2014; Solução de Consulta n.º 188 - Cosit, de 2014; Solução de Consulta n.º 137 - Cosit, de 2 de 2014; Solução de Consulta n.º 15 - Cosit, de 2013; e Solução de Consulta n.º 126 - Cosit, de 2014.

\n\t

\n\tFERNANDO MOMBELLI

\n\tCoordenador-Geral

\n\t

\n\tSolução de Consulta COSIT nº 249, de 23.05.2017 - DOU de 06/06/2017

\n\tASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias

\n\tEMENTA: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE.

\n\tO Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial nº 1.230.957/RS, no âmbito da sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil (CPC), afastou a incidência das contribuições sociais previdenciárias sobre o aviso prévio indenizado.

\n\tEm razão do disposto no art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002, na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014, e na Nota PGFN/CRJ nº 485, de 2016, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) encontra-se vinculada ao referido entendimento.

\n\tA jurisprudência vinculante não alcança o reflexo do aviso prévio indenizado no 13º salário (gratificação natalina), por possuir natureza remuneratória, conforme precedentes do próprio STJ.

\n\tDISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.522, de 2002, art. 19, inciso V; Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014, art. 3º; Nota PGFN/CRJ nº 485, de 2016.

\n\tFERNANDO MOMBELLI

\n\tCoordenador-Geral

\n\t

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o aviso 12.506/11 incide INSS e FGTS? porque o evento da contmatic não puxa. o Aviso indenizado de 30 dias, tem essas incidências? INSS e FGTS?

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