\n\tSim. Quando o empregado doméstico já estiver recebendo mensalmente acima do salário mínimo federal ou estadual o empregador não está obrigado a reajustar o seu salário. Porém, apesar de não obrigatório, é de bom senso que se aplique no mínimo o índice da inflação para que o salário guarde equivalência com o custo de vida.

\n\tPor outro lado, com a aprovação da Emenda Constitucional nº 72 de 2013, foi assegurado o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho para os trabalhadores domésticos, a partir de 04/03/2013.

\n\tPortanto, deve-se verificar se o Sindicato das domésticas possui Convenção Coletiva, e se nela há cláusula sobre piso salarial mais vantajoso e reajuste salarial. Caso afirmativo, deverá atender o disposto no documento coletivo, aplicando os reajustes periódicos que garantam o poder de compra.

\n\tOutra regra a ser observada, é que, se o piso estadual for reajustado e ficar mais vantajoso, esse deve ser aplicado.

\n\tPor fim, como a Constituição Federal, em seu artigo 7º impôs o reconhecimento das convenções coletivas e acordos coletivos de trabalho, então, ainda que o empregador tenha acordado um salário contratual a sua empregada superior ao piso estabelecido em convenção, deverá aplicar as regras determinadas naquela convenção vigência, ou seja, aplicar o indice determinado em convenção para o reajuste anual, semestral ou pelo prazo determinado em convenção da categoria.

\n\tO piso salarial tem por objetivo informar qual o valor mínimo a ser pago para aquela categoria/função, isso quer dizer que, se for cumprida a jornada integral, o empregado não poderá receber menos que aquele valor determinado.

\n\tPor outro lado, nada impede que o empregador determine um salário maior que o estipulado em convenção, no entanto, deverá obedecer aos percentuais e prazos determinados na convenção para o reajuste do salário.

\n\t

\n\tFundamento:

\n\tCF/88:

\n\tArt. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

\n\t[...]

\n\tIV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

\n\tV - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;

\n\tVI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

\n\tVII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

\n\t[...]

\n\tXXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;

\n\t

\n"

O empregador doméstico deverá aplicar índice de reajuste salarial (conforme convenção coletiva, se houver)? Independentemente ser estiver acima do piso salarial?

Conferência mensal dos pagamentos para evitar diferenças no informe de rendimentos