\n\tSim. Quando o empregado doméstico já estiver recebendo mensalmente acima do salário mínimo federal ou estadual o empregador não está obrigado a reajustar o seu salário. Porém, apesar de não obrigatório, é de bom senso que se aplique no mínimo o índice da inflação para que o salário guarde equivalência com o custo de vida.

\n\tPor outro lado, com a aprovação da Emenda Constitucional nº 72 de 2013, foi assegurado o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho para os trabalhadores domésticos, a partir de 04/03/2013.

\n\tPortanto, deve-se verificar se o Sindicato das domésticas possui Convenção Coletiva, e se nela há cláusula sobre piso salarial mais vantajoso e reajuste salarial. Caso afirmativo, deverá atender o disposto no documento coletivo, aplicando os reajustes periódicos que garantam o poder de compra.

\n\tOutra regra a ser observada, é que, se o piso estadual for reajustado e ficar mais vantajoso, esse deve ser aplicado.

\n\tPor fim, como a Constituição Federal, em seu artigo 7º impôs o reconhecimento das convenções coletivas e acordos coletivos de trabalho, então, ainda que o empregador tenha acordado um salário contratual a sua empregada superior ao piso estabelecido em convenção, deverá aplicar as regras determinadas naquela convenção vigência, ou seja, aplicar o indice determinado em convenção para o reajuste anual, semestral ou pelo prazo determinado em convenção da categoria.

\n\tO piso salarial tem por objetivo informar qual o valor mínimo a ser pago para aquela categoria/função, isso quer dizer que, se for cumprida a jornada integral, o empregado não poderá receber menos que aquele valor determinado.

\n\tPor outro lado, nada impede que o empregador determine um salário maior que o estipulado em convenção, no entanto, deverá obedecer aos percentuais e prazos determinados na convenção para o reajuste do salário.

\n\t

\n\tFundamento:

\n\tCF/88:

\n\tArt. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

\n\t[...]

\n\tIV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

\n\tV - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;

\n\tVI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

\n\tVII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

\n\t[...]

\n\tXXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;

\n\t

\n"

O empregador doméstico deverá aplicar índice de reajuste salarial (conforme convenção coletiva, se houver)? Independentemente ser estiver acima do piso salarial?

Descomplica: NR-1 e eConsignado

🗓️ 12 de Agosto