\n\tFoi aprovada a Emenda Constitucional nº 72, de 2013, que altera a redação do parágrafo único do artigo 7º da Constituição Federal para estabelecer a Igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais Trabalhadores urbanos e rurais.

\n\tDentre os direitos aprovados, foi assegurado reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, a partir de 04/03/2013.

\n\tNo entanto, para que a Convenção Coletiva tenha validade, é preciso que o documento tenha sido assinado entre o Sindicato dos Empregados Domésticos e o Sindicato dos Empregadores Domésticos e registrada no Ministério do Trabalho Empregado. Nesta situação, a Convenção terá validade e suas cláusulas devem ser aplicadas obrigatoriamente.

\n\tCabe ressaltar que a Constituição Federal de 1988 diz no seu art. 8º inciso V que \"ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato\". No entanto, a constituição utiliza o termo “filiado” no sentido de que ninguém será obrigado a se tornar sócio (associado) de um determinado Sindicato.

\n\tNesse sentido, o sindicato representa não apenas os empregadores associados, mas aquelas que integram (filiadas) a categoria profissional ou econômica, com o fenômeno da integração automática no âmbito da categoria.

\n\tAssim, desde que a Convenção Coletiva seja válida, todas as suas cláusulas são de aplicação obrigatória.

\n\t

\n\tFundamento:

\n\tCF/88 com redação dada pela Emenda Constitucional nº 72, de 2013

\n\tArt. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

\n\t[...]

\n\tXXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;

\n\t[...]

\n\tParágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 72, de 2013)

\n\t

\n"

O empregador doméstico é obrigado a ser filiado em sindicato ou pode apenas se atentar em pagar o piso estadual vigente?

Descomplica Contábil: ECD + Distribuição de Lucro