\n\tO Regulamento do Imposto de Renda estabelece que as férias são rendimentos tributáveis

\n\tTodavia, o STJ tem publicado, desde 1994, as súmulas 125 e 136 demonstrando o entendimento da corte sobre a não incidência de imposto de renda sobre o pagamento de férias e licença-prêmio não gozadas por necessidade do serviço.

\n\tE ainda, a Receita Federal adotou a regra de não exigir o imposto em relação às férias indenizadas pagas na rescisão de contrato de trabalho, publicando em 06/01/09, no Diário Oficial da União, a Solução de Divergência nº 1 de 2009.

\n\tDesta forma, pelo entendimento da Receita Federal não há incidência do imposto de renda em relação às férias indenizadas pagas na rescisão de contrato de trabalho (vencidas, proporcionais, em dobro e o respectivo 1/3).

\n\t

\n\tSolução de Divergência nº 1, de 2 de janeiro de 2009

\n\t Secretaria da Receita Federal do Brasil

\n\tCoordenação-Geral de Tributação

\n\t

\n\tAssunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF

\n\tEmenta: Férias não-gozadas convertidas em pecúnia - Rescisão do contrato de trabalho, aposentadoria ou exoneração.

\n\tAs verbas referentes a férias integrais, proporcionais ou em dobro, ao adicional de um terço constitucional, e à conversão de férias em abono pecuniário compõem a base de cálculo do Imposto de Renda. Por força do § 4º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos aos pagamentos efetuados por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, aposentadoria, ou exoneração, sob as rubricas de férias não-gozadas - integrais, proporcionais ou em dobro - convertidas em pecúnia, de abono pecuniário, e de adicional de um terço constitucional quando agregado a pagamento de férias, observados os termos dos atos declaratórios editados pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional em relação a essas matérias. A edição de ato declaratório pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, desobriga a fonte pagadora de reter o tributo devido pelo contribuinte relativamente às matérias tratadas nesse ato declaratório.

\n\tDispositivos legais: Art. 19, II, e § 4º, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; Arts. 43, II, e 625 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999; Atos Declaratórios Interpretativos SRF nº 5, de 27 de abril de 2005 e nº 14, de 1º de dezembro de 2005; Atos Declaratórios PGFN nºs 4 e 8, ambos de 12 de agosto de 2002, nº 1, de 18 de fevereiro de 2005, nºs 5 e 6, ambos de 16 de novembro de 2006, nº 6, de 1º de dezembro de 2008, e nº 14, de 2 de dezembro de 2008; e Parecer PGFN/PGA/Nº 2683/2008, de 28 de novembro de 2008.

\n\tOTHONIEL LUCAS DE SOUSA JÚNIOR

\n\tCoordenador-Geral

\n\t

\n\tNota: A Consultoria reserva-se no direito de responder apenas uma pergunta por vez. Deve ser publicada uma chamada para cada assunto.

\n"

O IRRF incide sobre férias em dobro, e sobre férias indenizadas(na rescisão) ? o INSS incide sobre aviso previo indenizado?

Descomplica: NR-1 e eConsignado

🗓️ 12 de Agosto