\n\tSe a sua pergunta se refere ao salário de empregado do Microempreendedor Individual, segundo o artigo 96 da Resolução CGSN nº 94/11, o salário deve ser o salário mínimo previsto em lei federal ou estadual ou o piso salarial da categoria profissional, definido em lei federal ou por convenção coletiva da categoria.

\n\tAssim sendo, se o piso salarial da categoria profissional for mais vantajoso, este deverá ser aplicado.

\n\t
\n\tFundamento:

\n\tResolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011
\n\t
\n\tArt. 96. O MEI poderá contratar um único empregado que receba exclusivamente 1 (um) salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-C)

\n\t[...]

\n\t§ 3º Não se inclui no limite de que trata o caput valores recebidos a título de horas extras e adicionais de insalubridade, periculosidade e por trabalho noturno, bem como os relacionados aos demais direitos constitucionais do trabalhador decorrentes da atividade laboral, inerentes à jornada ou condições do trabalho, e que incidem sobre o salário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-C)

\n\t§ 4º A percepção de valores a título de gratificações, gorjetas, percentagens, abonos e demais remunerações de caráter variável implica o descumprimento do limite de que trata o caput. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-C)

\n\t

\n"

O PISO SALARIAL PARA MEI PODE SER O SALARIO MINIMO FEDERAL, MESMO QUE EXISTA SINDICATO ESPECIFICO ?

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