Considerando que a classificação tributária da empresa é Lucro Real (CNAE 2599-3/99 - Fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente), com relação a folha de pagamento, além da parte a que se refere o desconto do INSS dos empregados e contribuintes individuais, será obrigatório também o recolhimento referente a 20% (Parte Patronal), bem como o recolhimento do FAP x RAT ajustado e a parte de terceiros.

Cabe ressaltar que somente as empresas enquadradas no Simples Nacional, que são dispensadas do recolhimento da Contribuição Previdenciária a cargo da pessoa jurídica de que se trata o artigo 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, ou seja, cota patronal de 20%, o RAT de 1%, 2% ou 3% e as Contribuições para Outras entidades e Fundos, com exceção das atividades do anexo IV.

Por fim, considerando que a empresa é Lucro Real, será obrigatório o recolhimento da Contribuição Previdenciária Patronal.

Fundamentos:

LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991

DA CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA

Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 6

I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). (Vide Lei nº 13.189, de 2015) Vigência

II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998).

a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve;

b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio;

c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave.

III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).

Lei Complementar 123/06

Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:

[...]

VI - Contribuição Patronal Previdenciária - CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (cota patronal de 20% e o RAT de 1%, 2% ou 3%), exceto no caso da microempresa e da empresa de pequeno porte que se dedique às atividades de prestação de serviços referidas no § 5º-C do art. 18 desta Lei Complementar (anexo IV);

[...]

Obrigação INSS Patronal

Conferência mensal dos pagamentos para evitar diferenças no informe de rendimentos