Boa tarde Paula

Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, teve início a flexibilização dos dispositivos de proteção ao trabalho. O artigo 7º, XXVI impôs o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.

Desta forma, uma Norma Coletiva de Trabalho (seja ela Convenção Coletiva de Trabalho, seja Acordo Coletivo de Trabalho) deve ser respeitada durante a sua vigência, pois, possui força de lei, ou seja, vale como se fosse lei entre as partes.

Inclusive a CLT (Reforma Trabalhista) dispõe que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei, desde que não desrespeite norma superior, suprimindo ou reduzindo direitos trabalhista já garantidos por outra lei, por exemplo.

Assim, a empresa deverá sempre respeitar o disposto no documento coletivo.

A inobservância a aplicação das regras da convenção poderá ensejar multas previstas na própria convenção, em favor do empregado. Além disso, os funcionários que se sentirem prejudicados, como por exemplo, por receber um piso salarial inferior, ou benefícios assegurados na convenção que não estejam sendo repassados, poderão ingressar com reclamatórias trabalhista.

Vale ressaltar que o sindicato não tem poder para fiscalizar a empresa, pois a fiscalização compete a União. Mas o Sindicato poderá denunciar a empresa junto ao MTE por descumprimento de cláusula sindical. A empresa poderá ser fiscalizada e além de ter que cumprir todas as cláusulas sindicais, poderá ser autuada e sofrer penalidades em favor do Ministério do Trabalho.

Fundamento:

CF/88:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

[...]

XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;

CLT (Reforma Trabalhista)

Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

[...]

Obrigatoriedade Convenção Coletiva

Boa tarde, por favor a empresa é obrigada a seguir na integra as clausulas da CCT Sindical da sua categoria?

Guia Básico sobre Legislação Trabalhista