\n\tO quintal da casa faz parte da residência do empregado. Se a queda aconteceu já no quintal da casa, não será considerado acidente de percurso, mas sim acidente comum.

\n\tPortanto, nesta situação não caberá a abertura da Comunicação de Acidente do Trabalho.

\n\t

\n\tFundamentos:

\n\tLei 8.213/1991:

\n\tArt. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

\n\t[...]

\n\tArt. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:

\n\t[...]

\n\td) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.

\n\t[...]

\n\tArt. 22. A empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

\n\t§ 1º Da comunicação a que se refere este artigo receberão cópia fiel o acidentado ou seus dependentes, bem como o sindicato a que corresponda a sua categoria.
\n\t§ 2º Na falta de comunicação por parte da empresa, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, não prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste artigo.
\n\t§ 3º A comunicação a que se refere o § 2º não exime a empresa de responsabilidade pela falta do cumprimento do disposto neste artigo.
\n\t§ 4º Os sindicatos e entidades representativas de classe poderão acompanhar a cobrança, pela Previdência Social, das multas previstas neste artigo.
\n\t§ 5o A multa de que trata este artigo não se aplica na hipótese do caput do art. 21-A. (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)

\n\tArt. 23. Considera-se como dia do acidente, no caso de doença profissional ou do trabalho, a data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, ou o dia da segregação compulsória, ou o dia em que for realizado o diagnóstico, valendo para este efeito o que ocorrer primeiro.

\n\t[...]

\n\t

\n\tInstrução Normativa INSS/PRESS no. 77 de 2015

\n\tArt. 331. A empresa deverá comunicar o acidente ocorrido com o segurado empregado, ~~exceto o doméstico~~, e o trabalhador avulso até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa aplicada e cobrada na forma do art. 286 do RPS.

\n\t§ 1º Na falta de comunicação por parte da empresa, podem formalizar o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindicalcompetente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública,não prevalecendo nestes casos o prazo previsto no caput.

\n\t§ 2º Para efeito do disposto no § 1º deste artigo, consideram se autoridades públicas reconhecidas para tal finalidade os magistrados em geral, os membros do Ministério Público e dos Serviços Jurídicos da União e dos estados, os comandantes de unidades militares do Exército, da Marinha, da Aeronáutica e das Forças Auxiliares (Corpo de Bombeiros e Polícia Militar), prefeitos, delegados de polícia, diretores de hospitais e de asilos oficiais e servidores da Administração Direta e Indireta Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal, quando investidos de função.

\n\t§ 3º A CAT entregue fora do prazo estabelecido no caput eanteriormente ao início de qualquer procedimento administrativo ou de medida de fiscalização, exclui a multa prevista no caput.

\n\t§ 4º A CAT formalizada nos termos do § 1º deste artigo, não exclui a multa prevista no caput.

\n"

OLA A PESSOA Q TEM UM ACIDENTE NO QUITAL DE CASA E ESTAVA COM O UNIFORME DA EMPRESA, É CONSIDERADO ACIDENTE DE TRABALHO?

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