\n\tSegundo o artigo 130 da CLT, a cada período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho (período aquisitivo), o empregado adquirirá o direito ao gozo de férias, as quais deverão ser concedidas por ato do empregador, nos 12 meses subsequentes à data da aquisição do direito.

\n\tEm face do exposto e considerando que o empregado não possui o período aquisitivo completo, antes de completá-lo, ainda não tem direito adquirido às férias.

\n\tA antecipação de férias antes de ter completado 12 meses de trabalho, em via de regra aplica-se quando concedidas férias coletivas, e ainda assim, não se trata de antecipação, mas fracionamento em conformidade com o artigo 140 da CLT.

\n\tAssim, cabe ao empregador decidir administrativamente se antecipa ou não às férias individuais antes do vencimento ao empregado, mantendo o período aquisitivo. Caso decida pela antecipação, o recomendado é antecipar no máximo o direito adquirido (observando as regras de fracionamento previstas no § 1º do artigo 134 da CLT) e os demais dias que o funcionário ainda não faz jus ao gozo, poderão ser gozados posteriormente, após de fato encerrado o período aquisitivo.

\n\tEntão, como os riscos da atividade é do empregador e caso decida antecipar quantidade de dias maiores que o direito, se o empregado for desligado antes do período quitado vencer, o empregador não poderá descontar os avos ainda não vencidos.

\n\t

\n\tFundamento:

\n\tCLT

\n\tArt. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

\n\t[...]

\n\tArt. 130. Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:

\n\tI - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes;

\n\tIl - 24 (vinte e quatro) dias corridos quando houver tido 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas;

\n\tIII - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas;

\n\tIV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas.

\n\t§ 1º É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço.

\n\t§ 2º O período das férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço.

\n\t[...]

\n\tArt. 134 - As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.

\n\t§ 1o Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.

\n\t[...]

\n\tArt. 135 - A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias. Dessa participação o interessado dará recibo. (Redação dada pela Lei nº 7.414, de 9.12.1985)

\n\t§ 1º - O empregado não poderá entrar no gozo das férias sem que apresente ao empregador sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, para que nela seja anotada a respectiva concessão. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

\n\t§ 2º - A concessão das férias será, igualmente, anotada no livro ou nas fichas de registro dos empregados. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

\n\t§ 3º Nos casos em que o empregado possua a CTPS em meio digital, a anotação será feita nos sistemas a que se refere o § 7º do art. 29 desta Consolidação, na forma do regulamento, dispensadas as anotações de que tratam os §§ 1º e 2º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

\n\t[...]

\n\t

\n\tArt. 140. Os empregados contratados há menos de 12 (doze) meses gozarão, na oportunidade, férias proporcionais, iniciando-se, então, novo período aquisitivo.

\n\t

\n\t[...]

\n\tArt. 145 - O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

\n\tParágrafo único - O empregado dará quitação do pagamento, com indicação do início e do termo das férias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

\n"

OLA BOA TARDE! A EMPRESA PODE ANTECIPAR AS FERIAS DE UM FUNCIONARIO ANTES DE COMPLETAR O PERIODO AQUISITIVO?

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